02/09/2025 20:26

Juntada de consulta renajud
02/09/2025 20:26

Juntada de consulta renajud
02/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:13

Recebidos os autos
02/09/2025 16:13

Outras decisões
01/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2025 14:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SEFAZ DF em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:33

Recebidos os autos
04/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de FLAVIO GUEDES ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:46

Recebidos os autos
03/06/2025 14:46

Outras decisões
02/06/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DETRAN DF em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 14:58

Recebidos os autos
20/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/05/2025 14:12

Recebidos os autos
12/05/2025 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2025 14:12

Outras decisões
07/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:13

Juntada de comunicação
25/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:26

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:23

Expedição de Ofício.
10/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:40

Recebidos os autos
08/04/2025 13:40

Outras decisões
17/03/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO GUEDES ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 14:23

Recebidos os autos
12/12/2024 14:23

Outras decisões
09/12/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2024 14:14

Processo Desarquivado
04/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:20

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:54

Recebidos os autos
24/10/2024 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2024 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: FLAVIO GUEDES ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARCIO JOSÉ DE SOUZA em desfavor de FLÁVIO GUEDES ARAÚJO, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor alega que, em 10/12/2019, celebrou contrato de compra e venda de um veículo, em que foi dado como parte do pagamento o veículo de placa JGE2282.

No entanto, até o momento o réu não realizou a transferência do bem.

Por essa razão, requer que o réu seja condenado a transferir a propriedade do veículo, bem como as multas, pontuações e débitos lançados após a celebração do negócio jurídico.

Também requer o recebimento de indenização por danos morais e que seja expedido ofícios aos órgãos fazendários.

O réu, em que pese devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

A questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 9.503/97, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

A ausência de manifestação do réu torna incontroversa a não transferência do bem, em que pese ter sido outorgada procuração que lhe conferiu poderes para tanto.

Importante salientar que a transferência de propriedade do veículo é regida pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, a aquisição da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, e a providências administrativas para o registro dessa transferência e os efeitos dele decorrentes são disciplinadas, essencialmente, pelos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dito isso, destaco que este juízo é competente para decidir sobre a propriedade e determinar que se cumpram as obrigações assumidas em contrato, porém é incompetente para determinar diretamente aos órgãos fazendários a transferência do veículo, dos débitos e de eventuais pontuações.

Esclareço que a transferência é um ato complexo que exige a comprovação de quitação dos débitos dos quais a Fazenda Pública é credora (art. 124, VIII, CTB) e a comunicação da transação e realização de vistoria do bem pelo órgão administrativo competente (art. 22, III, CTB).

Assim, não comporta acolhimento o pedido de expedição de ofício para a Administração Pública registrar a transferência do bem, dos débitos administrativos e tributários e das pontuações de multas.

Por outro lado, como exposto acima, está cabalmente demonstrada a inadimplência do réu, que não cumpriu as obrigações assumidas em contrato validamente celebrado entre as partes.

Dessa forma, os pedidos de natureza cominatória devem ser acolhidos, com a determinação de que o réu efetue a transferência da propriedade e a quitação de todos os débitos de licenciamento, IPVA, seguro obrigatório e de multas de trânsito lançados após a data do negócio jurídico.

Por fim, a situação narrada não se mostrou suficiente para causar relevante abalo psicológico à parte autora, pois os fatos repercutiram apenas na esfera patrimonial, sendo pacífico na jurisprudência deste Tribunal o reconhecimento de danos morais pelo simples inadimplemento contratual.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o réu a transferir a propriedade do veículo de placa JGE2282 para o seu nome ou para o nome do atual proprietário, bem como para quitar os débitos de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito lançados após 10/12/2019, no prazo de 15 dias contados da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se para fins do artigo 346 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 25 de setembro de 2024, 13:53:16.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/09/2024 14:09

Recebidos os autos
25/09/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/08/2024 18:30

Recebidos os autos
15/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
06/08/2024 18:36

Recebidos os autos
06/08/2024 18:36

Extinto o processo por desistência
06/08/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/08/2024 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 14:52

Recebidos os autos
06/08/2024 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 04:45

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
12/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
27/05/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 17:18

Recebidos os autos
07/05/2024 17:18

Outras decisões
06/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
12/04/2024 16:42

Recebidos os autos
12/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/04/2024 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 13:48

Mandado devolvido dependência
02/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 12:45

Recebidos os autos
01/04/2024 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO, F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado, informando o novo endereço da parte requerida.

Prazo de 02 dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024 17:36:40.
25/03/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
11/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:43

Recebidos os autos
08/03/2024 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO, F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento dos mandados, informando o novo endereço das partes requeridas.

Prazo de 02 dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 18:21:00.
04/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 03:01

Publicado Intimação em 26/02/2024.
23/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO, F&I VEICULOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/03/2024 16:00 P3 - JEC - SALA 12 - NUVIMEC.

Link e QR code para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA12_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024.

IGOR DE SOUSA DOS SANTOS BRASÍLIA-DF, 10 de janeiro de 2024 14:33:39.
10/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:44

Recebidos os autos
13/12/2023 14:44

Recebida a emenda à inicial
12/12/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/12/2023 17:09

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:57

Recebidos os autos
29/11/2023 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 29/09/2023.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: GUEDES VEICULOS EIRELI - ME, FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado, informando o novo endereço da parte requerida.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 18:50:39.
26/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2023 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/09/2023 20:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 20:22

Recebidos os autos
04/09/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/09/2023 09:24

Recebidos os autos
01/09/2023 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/08/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: GUEDES VEICULOS EIRELI - ME, FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que as rés sejam compelidas a registrarem a transferência do veículo objeto da ação para o nome do atual proprietário.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, de modo a saber se realmente ocorreram os fatos controvertidos tal como narrados pela parte autora em sua petição inicial, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

Ademais, entendo que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a venda do bem foi realizada no ano de 2019, o que não se coaduna com a alegada urgência da medida pleiteada.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se e aguarde-se a audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 26 de julho de 2023, 15:55:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/07/2023 14:22

Recebidos os autos
27/07/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-60.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO JOSE DE SOUZA REQUERIDO: GUEDES VEICULOS EIRELI - ME, FLAVIO GUEDES ARAUJO, EFRAIN RIBEIRO DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Intime-se o autor para anexar comprovante de residência válido (contas de água ou energia, por exemplo), atualizado e emitido em seu nome.

Prazo de 2 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 21 de julho de 2023, 17:09:27.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:49

Recebidos os autos
21/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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