11/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 11:54

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:25

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 15:24

Recebidos os autos
10/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:21

Processo Desarquivado
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
12/09/2024 13:05

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:13

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:12

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/07/2024.
16/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700389-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado pelo Contadoria em sua planilha ID 201989405 no montante de 7.445,42 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, preclusa esta decisão: 1) (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de ASTRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, inscrito no CNPJ sob o nº 50.***.***/0001-80, devidamente representado por MARIA LUCIA TRUNFIO DE REZENDE, OAB/SP 278526, CPF sob o nº *61.***.*47-90 e PEDRO LUIZ PINHEIRO OAB/SP 115257, CPF sob o nº *46.***.*10-22, no montante de R$ 6.677,31 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), relativo ao crédito principal e ressarcimento das custas; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de PEDRO LUIZ PINHEIRO OAB/SP 115257, CPF sob o nº *46.***.*10-22, no montante de R$ 768,11 (setecentos e sessenta e oito reais e onze centavos), referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento da requisição de pequeno valor, os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 7:03:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
12/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:40

Recebidos os autos
12/07/2024 18:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700389-15.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 18:33:27.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:08

Recebidos os autos
26/06/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:04

Recebidos os autos
10/04/2024 15:04

Outras decisões
10/04/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700389-15.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento à ficha de inspeção judicial de ID 191539350, intimo o exequente PEDRO LUIZ PINHEIRO a juntar aos autos documentos de identificação pessoal, de forma a comprovar a idade superior a 60 (sessenta) anos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sobrevindo o documento de comprovação, anote-se a prioridade correspondente.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado às partes, BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 17:14:01.

ADNI NETALI LINS ROCHA Servidor Geral
02/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700389-15.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 20:07:32.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/03/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:01

Recebidos os autos
11/03/2024 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:32

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:19

Recebidos os autos
15/12/2023 15:19

Embargos de declaração não acolhidos
15/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:48

Recebidos os autos
01/12/2023 14:48

Recebida a emenda à inicial
01/12/2023 14:48

Outras decisões
01/12/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:28

Recebidos os autos
20/11/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/11/2023 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/11/2023 16:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:50

Recebidos os autos
23/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 26/05/2023 23:59.
09/05/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:55

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:21

Recebidos os autos
28/04/2023 17:21

Julgado procedente o pedido
11/04/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:25

Decorrido prazo de ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:15

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 23:09

Recebidos os autos
10/03/2023 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2023 06:03

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:56

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:34

Recebidos os autos
20/01/2023 16:34

Outras decisões
20/01/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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