04/09/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
14/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:34

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:04

Recebidos os autos
09/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706755-41.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: HAMILTON DOS SANTOS GOES DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parcelamento do débito, conforme comunicação da parte exequente, ID 236701600.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 13:38:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
17/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:30

Recebidos os autos
17/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2025 06:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:41

Recebidos os autos
30/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706755-41.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: HAMILTON DOS SANTOS GOES DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o executado para a ciência sobre a possibilidade de parcelamento.

Assim, tendo em vista o possível acordo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização.

O bloqueio deverá ser mantido, de forma cautelar.

Sobrevindo acordo, sem impugnação do exequente, o valor poderá ser desbloqueado.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 11:09:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
28/02/2025 11:34

Recebidos os autos
28/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 16:09

Recebidos os autos
05/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:40

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:22

Juntada de Petição de pedido de remição
18/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
18/12/2024 07:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS GOES em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:39

Recebidos os autos
21/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:39

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:59

Recebidos os autos
15/10/2024 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:47

Recebidos os autos
08/10/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2024 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2024 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:21

Recebidos os autos
11/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2024 16:22

Recebidos os autos
09/09/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS GOES em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:23

Recebidos os autos
02/05/2024 14:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
02/05/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:32

Recebidos os autos
18/03/2024 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706755-41.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: HAMILTON DOS SANTOS GOES WALTERSON MARRA (CPF: *04.***.*73-72); HAMILTON DOS SANTOS GOES (CPF: *44.***.*31-87); MARIANA MACEDO MARRA (CPF: *48.***.*45-61); Nome: HAMILTON DOS SANTOS GOES Endereço: QE 30 Conjunto K Casa, 25, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71065-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal e o IPREV em face de Hamilton dos Santos Goes na quantia total de R$ 21.235,77 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e sete reais) referente à condenação em honorários sucumbenciais de 11% do valor da causa.

O exequente utilizou a correção monetária desde o ajuizamento da ação (13.09.2021), e aplicou a taxa SELIC a partir de 08.12.2021.

Em sede de impugnação (ID 186426258), o executado alega excesso de execução no valor de R$ 2.311,94 (dois mil trezentos e onze reais e noventa e quatro centavos) e, subsidiariamente, o valor de R$1.505,60 (mil quinhentos e cinco reais e sessenta centavos).

Em sua defesa, aduz que o acórdão no qual foi reformada a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios não determinou o pagamento de juros de mora.

Ademais, mesmo que fossem aplicados, alega que o autor somente foi constituído em mora a partir de sua condenação para pagar os honorários advocatícios com a instauração da fase de cumprimento de Sentença, devendo ser a partir da intimação para pagamento, que foi no dia 28.11.2023.

Resposta à impugnação ID 178764680. É o relatório, passo a decidir.

Conforme verifica-se dos autos, a dívida referente aos honorários de sucumbência é líquida, fixada na decisão ID 162724089, em valor certo de 11% do valor da causa.

Em relação aos juros de mora incidentes sobre os honorários de sucumbência, o executado alega que os juros somente incidem após a intimação para o pagamento no cumprimento de sentença, todavia sorte não lhe assiste.

Vejamos.

Os juros de mora surgem a partir do momento em que há atraso no pagamento de um débito.

A princípio, com base na jurisprudência do STJ, a lógica seria considerar como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a data do trânsito em julgado do processo em que ele tenha sido fixado.

Incidindo a regra do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".

No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 20.06.2023 (ID 162724089, página 12), devendo essa data ser o termo inicial dos juros moratórios.

Outrossim, em relação à correção moratória sobre a condenação de honorários de sucumbência fixados em valor certo, temos que é consolidado na jurisprudência do c.

STJ que o marco inicial para incidir a correção monetária é o momento em que os honorários foram fixados.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

VALOR FIXO.

POSSIBILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. 1.

A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada. 2. É possível a atribuição de valor fixo aos honorários advocatícios sucumbenciais instituídos por equidade.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do arbitramento.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1353408/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.

Precedentes. [...] 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1553027/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Com esse fundamento, a correção monetária em relação ao valor original dos honorários de sucumbência (11% do valor da causa) deve incidir a partir do dia da publicação da última decisão que os arbitraram, qual seja: 26.05.2023 (ID 162724089, página 7).

DISPOSITIVO Diante dos fundamentos acima exarados, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do executado e determino os seguintes marcos, da condenação em honorários sucumbenciais (11% do valor da causa): 1.

Incide juros moratórios sobre os honorários de sucumbenciais (11% do valor da causa) de 20.06.2023 até o pagamento; 2.

Incide correção monetária sobre os honorários de sucumbência (11% do valor da causa) a partir do dia da publicação da última decisão, qual seja seja: 26.05.2023 até o pagamento.

Os índices de correção monetária e juros moratórios mencionados na presente decisão deverão corresponder ao INPC + 1% a.m., com base no art. 406 do CC e 161 do CTN até o dia 08/12/2021 e a partir do dia 09/12/2021, deverá ser aplicada a SELIC, com lastro na EC 113.

Intimem-se as partes, 30 (trinta) dias para o DF e o IPREV e 15 (quinze) dias para o executado, preclusa esta decisão, remetam-se os autos para a contadoria judicial para apuração do quantum devido, com base nos termos exarados acima.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:36:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
11/03/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:38

Recebidos os autos
11/03/2024 19:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:08

Recebidos os autos
22/11/2023 14:08

Outras decisões
22/11/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/11/2023 09:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
21/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:23

Recebidos os autos
24/07/2023 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS GOES em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:58

Recebidos os autos
15/06/2022 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2022 12:41

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS GOES em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 17:42

Juntada de Petição de apelação
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:12

Expedição de Certidão.
24/03/2022 20:24

Juntada de Petição de apelação
24/03/2022 00:41

Publicado Sentença em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:10

Recebidos os autos
18/03/2022 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/03/2022 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de HAMILTON DOS SANTOS GOES em 11/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:32

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
07/03/2022 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2022 01:08

Publicado Sentença em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:30

Recebidos os autos
10/02/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 08:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2022 08:18

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 00:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 17:49

Recebidos os autos
09/12/2021 17:49

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/11/2021 23:34

Juntada de Petição de réplica
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:25

Expedição de Certidão.
03/11/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
17/09/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:29

Recebidos os autos
14/09/2021 19:29

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2021 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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