15/10/2022 00:17

Arquivado Definitivamente
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de IZABELA ACHE D ESCRAGNOLLE TAUNAY em 14/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:31

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
08/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2022 00:38

Transitado em Julgado em 08/08/2022
15/07/2022 00:12

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:47

Recebidos os autos
13/07/2022 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2022 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2022 19:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
21/09/2021 09:26

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 18:38

Recebidos os autos
31/08/2021 18:38

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de IZABELA ACHE D ESCRAGNOLLE TAUNAY em 16/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039195-10.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IZABELA ACHE D ESCRAGNOLLE TAUNAY DECISÃO Indefiro o pedido de ID 92223574, tendo em vista que a diligência já foi previamente realizada, conforme ID 39888770, fl. 25, em 17/01/2019. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “ “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”.

Assim, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens penhoráveis, em 24/08/2018, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se. Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/05/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:27

Recebidos os autos
20/05/2021 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:21

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:01

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:36

Recebidos os autos
24/03/2021 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 03:48

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:41

Juntada de Certidão
17/11/2020 19:47

Juntada de Certidão
17/11/2020 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de IZABELA ACHE D ESCRAGNOLLE TAUNAY em 06/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:38

Juntada de Certidão
21/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:23

Recebidos os autos
11/09/2020 12:23

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2020 11:53

Juntada de Certidão
17/07/2019 05:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714392-20.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Joao Miguel Daher

Advogado: Guilherme Bonach Daher

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0007779-90.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2019 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0748222-11.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Santa Therezinha Atacadista de Alimentos...

Advogado: Rafael Abitbol Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0022756-63.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Edson Teodoro da Rocha

Advogado: Tiago Streit Fontana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0021618-53.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Coop Hab dos Servidores da Camara dos De...

Advogado: Luiz Paulo Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 09:17

Exibir Processo