12/04/2024 11:05

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:04

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CAUSA BAIXO.

INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA AUTORIZADA.

APLICAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 8º-A DO ART. 85.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Em regra, o arbitramento de honorários se dá pela fixação entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 2.

Todavia, não havendo condenação ao pagamento de quantia líquida ou ilíquida, não se tratando de hipótese em que aferível o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, incide a regra subsidiária estabelecida nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC para estimativa proporcional da verba honorária ao empenho de fato requerido pela demanda e revelado pelo advogado em sua condução. 3.

A fixação de honorários advocatícios por equidade não autoriza a aplicação literal do § 8º-A do art. 85 do CPC, uma vez que ao arbitrar honorários por equidade o magistrado deverá observar os critérios elencados nos incisos do §2º do citado artigo.

Ou seja, deverá atender: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.

Recurso conhecido e provido em parte.
13/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:48

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO EMIDIO BORGES - CPF: *26.***.*36-68 (APELANTE) e provido em parte
11/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2023 18:47

Recebidos os autos
13/07/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/07/2023 17:47

Recebidos os autos
13/07/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/07/2023 18:26

Recebidos os autos
10/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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