TJDFT - 0718906-62.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA

CPF *44.***.*41-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:01

    Transitado em Julgado em 09/05/2025

  • 11/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA em 09/05/2025 23:59.

  • 01/05/2025 03:32

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 14:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 08/04/2025 02:41

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 16:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 02/04/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 19:31

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/04/2025 20:21

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 01/04/2025 19:57

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/06/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/06/2024 13:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/06/2024 15:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 11/06/2024 19:10

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/04/2024 13:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/04/2024 07:05

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 07:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 01/04/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 18:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 01/04/2024 17:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/04/2024 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:36

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2024 17:27

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/04/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 13:48

    Transitado em Julgado em 26/03/2024

  • 27/03/2024 04:07

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.

  • 27/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA em 26/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 03:06

    Publicado Sentença em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

  • 11/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718906-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

    Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

    Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

    Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

    No caso em análise, a autora não pediu a desistência do feito, impondo-se o seu prosseguimento.

    O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

    Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

    Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, a autora comprovou que adquiriu três contratos de intermediação de serviços com a requerida, tendo como objeto a aquisição de passagens aéreas, quais sejam, pacote adquirido em 30.03.2023, com destino a Porto Seguro, ida em 08.01.2024, pelo valor de R$ 1.328,92, pedido nº 3296292701 (id. 172936294 - Pág. 3 a 6); pacote adquirido em 22.01.2023, com destino a Nova Iorque, ida em abril/2024, pelo valor de R$ 3.567,56, pedido n° 5060998101 (id. 172936294 - Pág. 7 a 9), e pacote adquirido em 06.06.2023, com destino a Lisboa, ida em 10.09.2024, pelo valor de R$ 3.656,21, pedido n° 2175304281 (id. 172936294 - Pág. 10 a 13).

    A autora informou, ainda, que a requerida emitiu comunicado informando que não emitiria as passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro/2023, e, após, entrou em recuperação judicial, motivo pelo qual a autora solicita a rescisão dos pacotes e a restituição dos valores.

    As alegações da requerida, no sentido de necessidade de tarifas promocionais para cumprimento do pacote, mudança do valor das passagens aéreas e quantidade de milhas para resgaste trata-se de fatores relacionados ao risco da atividade por ela desenvolvida, não afastando sua responsabilidade objetiva pelos danos causados (art. 12 do CDC).

    Observa-se que os pedidos de rescisão e restituição de valores não foram impugnados especificamente pela requerida (art. 341 do CPC), motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos pedidos.

    Assim, caberá à requerida restituir à autora o valor de R$ 8.552,69 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).

    Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECRETAR a rescisão dos contratos de intermediação de passagens aéreas celebradas entre as partes (pedidos nº 3296292701, 5060998101 e 2175304281). ii) CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 8.552,69 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (23.10.2023, ID. 176672201).

    Sem custas e sem honorários.

    Cumprem aos requerentes solicitarem por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

    Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras, 08 de março de 2024.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 08/03/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 11:07

    Julgado procedente o pedido

  • 06/02/2024 15:43

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 06/02/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 04:40

    Decorrido prazo de LUCIA HELENA SOARES DE LOIOLA em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 04:18

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/01/2024 17:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 23/01/2024 17:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/01/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 02:35

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 02:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2023 02:31

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/10/2023 17:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 07:51

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/10/2023 07:51

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/10/2023 17:26

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 13/10/2023 02:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/09/2023 21:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/09/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 19:35

    Outras decisões

  • 24/09/2023 19:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 22/09/2023 17:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/09/2023 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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