12/09/2024 15:21

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VANIA SILVEIRA VARELA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 8.767,85 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), da licença prêmio convertida em pecúnia bem como o montante de R$ 3.565,14 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), referente à atualização monetária.

Em suas razões recursais, sustenta que os créditos pleiteados estão prescritos, pois fulminados pelo prazo quinquenal que tem como termo inicial a data da aposentadoria (11/09/2018), conforme tema repetitivo 516 do STJ.

Ainda, afirma que nesse período não ocorreu nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 60963558).

Isento de Custas.

Contrarrazões apresentadas (ID 60964211). 3.

Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.

Nesse sentido, entendimento do STJ: "com base na teoria da actio nata, o início do prazo não se dá necessariamente quando ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). 4.

Ressalta-se que o caso não se trata do direito à conversão do período de licença prêmio em pecúnia, mas do pagamento de verbas que não foram incluídas na base de cálculo da referida pecúnia, o que se difere da questão tratada no julgamento do Tema 516 do STJ.

Assim, a questão dos autos se guia pelo princípio da actio nata. 5.

As verbas reclamadas nos autos foram pagas pela Administração de forma parcelada, a partir de novembro/2019 (ID 60963551 - Pág. 7/60964211 - Pág. 4).

Dessa forma, não está prescrita a pretensão de cobrança de verbas não incluídas na conversão da licença-prêmio em pecúnia e da correção monetária pelo atraso, uma vez que o pagamento teve início em novembro de 2019 e a propositura da presente ação ocorreu em 06/12/2023, de modo que não houve o decurso do lapso de cinco anos. 6.

No caso, a parte autora tomou conhecimento da ausência de inclusão do auxílio-alimentação, abono de permanência e do auxílio-saúde somente por ocasião do pagamento em valor menor do que o devido.

Da mesma forma, a correção monetária só poderia ser calculada a partir da aferição do atraso que se deu também com o pagamento.

Prescrição não configurada.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:39

Recebidos os autos
09/08/2024 13:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 16:20

Recebidos os autos
03/07/2024 15:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:40

Recebidos os autos
01/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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