28/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:49

Juntada de carta
22/03/2025 20:08

Expedição de Ofício.
21/03/2025 19:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:06

Recebidos os autos
27/02/2025 18:06

Determinado o arquivamento
26/02/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
11/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:14

Transitado em Julgado em 06/11/2024
19/11/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 14:11

Desentranhado o documento
13/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:24

Juntada de carta
28/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:22

Publicado Edital em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 18:08

Expedição de Edital.
25/09/2024 17:03

Recebidos os autos
25/09/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/09/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Edital em 21/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS E CREDORES SOBRE A ADOÇÃO DO RITO DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA FALÊNCIA DE ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-40 , Número do Processo: 0722732-2.2018.8.07.0001 (Art. 114-A da Lei 11.101/2005) O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a possíveis interessados e credores, na Falência de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-40, nos autos do processo: 0722732-32.2018.8.07.0001, em curso neste Juízo, que, face à ausência de ativo a ser arrecadado para fazer face ao passivo, foi adotado o rito da falência frustrada, por meio da decisão de ID 207102328, após solicitação no administrador judicial e concordância do Ministério Público, com base no art. 114-A da Lei 11.101/2005, podendo um ou mais credores requererem o prosseguimento da falência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da publicação do presente edital, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 da Lei 11.101/2005.

Não havendo manifestação, o administrador promoverá a venda dos bens arrecadados e a falência será encerrada, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 114-A da Lei 11.101/2005.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024.

Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela diretora de secretaria substituta por determinação do MM.

Juiz de Direito.

RACHEL CRISTIANE ETO Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente)
16/08/2024 18:59

Expedição de Edital.
12/08/2024 11:44

Recebidos os autos
12/08/2024 11:44

Outras decisões
09/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/08/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722732-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ALMERIO BARROS DA SILVA RÉU MASSA FALIDA DE: ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2018 deste Juízo, fica o(a) administrador(a) judicial intimado(a) a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição da Fazenda Nacional de ID 204990610.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 18:30:40.

ANA CAROLINA SANTANA GUERRA Servidor Geral
23/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:48

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:42

Juntada de carta
05/07/2024 08:36

Publicado Edital em 05/07/2024.
05/07/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:39

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:39

Expedição de Ofício.
04/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES NA FALÊNCIA DE ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-40, Processo nº: 0722732-32.2018.8.07.0001 (Art. 7º, §2º, c/c art. 8º, da Lei nº. 11.101/2005) Data da Decretação da Falência: 06/07/2022; Administrador(a) Judicial: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, representada por seu sócio e responsável técnico Sr.

EDUARDO SCARPELLINI, CPF *38.***.*20-89; tendo como patronos constituídos, Dra.

TALITA MUSEMBANI, inscrita na OAB/SP 322.581 e Dr.

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA, inscrito na OAB/SP 337.817 Endereço: Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, 8º andar, Jd Botânico, CEP 14021-655, Ribeirão Preto/SP; Telefone: (16) 3514-5300 Endereço eletrônico: [email protected]; website: https://www.exmpartners.com.br/.

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, Administrador(a) Judicial na FALÊNCIA da sociedade empresária acima citada, processo em epígrafe, representada por seu sócio e responsável técnico Sr.

EDUARDO SCARPELLINI, CPF *38.***.*20-89, AVISA ao Comitê de Credores, se houver, ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº. 11.101/2005, que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste edital, poderá(ão) ter acesso ao(s) documento(s) que fundamentaram a elaboração desta Relação de Credores, no endereço da Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, com escritório na Rua Paschoal Bardaro, nº 1075, 8º andar, Jd Botânico, CEP 14021-655, Ribeirão Preto/SP em horário comercial, das 13h00 às 18h00, as terças-feiras, sendo necessário prévio agendamento pelo telefone (16) 3514-5300 e e-mail [email protected], podendo ainda, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, no mesmo prazo, apresentar ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, a qual deverá ser distribuída, com recolhimento de custas.

QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF.

Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/9, Bloco 5, 1º andar, sala 1.50, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-9.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 15:25:33.

Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) SEGUNDA RELAÇÃO DE CREDORES (ID 199192190): Art. 83, III (Tributário) 1- Fazenda Nacional - Valor: R$ 4.392.534,04 2- Fazenda Distrital - GDF - Valor: R$ 57.198,03 Art. 83, VII (Multa) 1- Fazenda Distrital - GDF - Valor: R$ 5.459,07 Total – Valor: R$ 4.455.191,14.
03/07/2024 15:44

Expedição de Edital.
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722732-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ALMERIO BARROS DA SILVA RÉU MASSA FALIDA DE: ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 201808547, ficam intimados os sócios da falida, ALMERIO BARROS DA SILVA (CPF *03.***.*32-68) e JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS (CPF *38.***.*06-72), para, no prazo de 05 (cinco) dias, formalizarem a entrega do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, ano 2014, placa OVP4178 à Administradora Judicial, podendo formalizar o dia e horário da entrega no e-mail [email protected].

SHN Quadra 1 Bloco A, Cj.

A sala 320, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-010.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 17:01:43.

VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral
01/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:32

Recebidos os autos
25/06/2024 15:32

Outras decisões
07/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 20:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:56

Publicado Edital em 03/05/2024.
03/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DE ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-40 E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES - Processo: 0722732-32.2018.8.07.0001 (Art. 99, § 1º, c/c art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005).

Data da Decretação da Falência: 06/07/2022; Administrador(a) Judicial: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-58, representada por seu sócio e responsável técnico Sr.

EDUARDO SCARPELLINI, CPF *38.***.*20-89; Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1545, Conjunto 73, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP - CEP 04.543-011; Telefone: Tel/Fax: (11) 3805-3321, (16) 3514-5300 (terças e quintas-feiras, das 13:00 às 18:00); Endereço eletrônico destinado ao atendimento dos Credores, Falidos, Ministério Público, Juízo e demais interessados: [email protected], onde poderá ser respondida todas às questões da falência; website: https://www.exmpartners.com.br/, onde estarão disponíveis as cópias das principais peças processuais.

O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de Falência, processo nº 0722732-32.2018.8.07.0001, por sentença proferida em 06/07/2022, ID 130358583, cujo inteiro teor está a seguir transcrita, foi DECRETADA a FALÊNCIA da sociedade empresária ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP (CNPJ: 10.***.***/0001-40).

FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, conforme dados acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados.

Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas.

QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF.

Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação.

Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor.

Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024.

Eu, BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente) Íntegra da sentença –ID: 130358583 SENTENÇA Trata-se de liquidação de sociedade.

A sentença de ID. 36242483 decretou a dissolução da sociedade ASBIBOP – SERVIÇOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA-EPP, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-40.

Mandado de arrolamento de bens não cumprido (ID. 44558801).

Averbada a dissolução na Junta Comercial (ID. 60124040 - Pág. 3).

Termo de compromisso do liquidante (ID. 68948127).

A Fazenda Nacional informou a existência de débitos de sua competência (ID. 75469766 e seguintes).

A Fazenda Pública do Distrito Federal informou a existência de débitos de sua competência (ID. 100848261).

Relatório apresentado pelo liquidante (ID. 93059195).

Edital de publicação da sentença dissolutória e da primeira relação de credores (ID. 96208453).

Relatório apresentado pelo liquidante (ID. 106945031).

O liquidante confessou a falência da sociedade (ID. 115000827).

Foi oportunizado os sócios a depositarem o valor do passivo (ID. 115093642 ).

Todavia, eles não foram localizados.

O Ministério Público opinou pela decretação da falência (ID. 122108776). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de liquidação de sociedade.

Nos termos do art. 1.103, inciso VII, do Código Civil, constitui dever do liquidante confessar a falência da sociedade.

O liquidante confessou a falência, informando que a sociedade não tem ativo para o pagamento do passivo.

Além disso, intimados os sócios para efetuarem o pagamento do passivo, eles quedaram inertes.

Assim, a decretação da falência da liquidanda é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a demonstração da situação de crise econômico-financeira da sociedade requerida (art. 105 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas) e com apoio nas disposições do art. 99, do mesmo diploma legal, decreto a falência de ASBIBOP – SERVIÇOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA-EPP, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 10.***.***/0001-40, dedicada ao serviço de brigada de incêndio e outros, conforme descrito na certidão simplificada de ID. 60124040 – pág. 3/4.

Os sócios quotistas e administradores são: 1) ALMERIO BARROS DA SILVA (CPF *03.***.*32-68) e 2) JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS (CPF *38.***.*06-72).

Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 04/06/2019, data da decretação da dissolução total (ID. 36242483).

Dispenso ainda o liquidante do encargo, esclarecendo que seus honorários serão inscritos no QGC, como crédito extraconcursal.

DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL 1.

Nomeio como Administrador Judicial o Dr.

ANDRÉ CORREA TELES, inscrito na OAB/DF sob o nº 41.363, endereço profissional na SRTVS QD 701, Sala 844, Bloco O, Asa Sul, CEP 70340-000, telefone (61) 4063-9522, 992235776 e 996465776 e email [email protected].

Expeça-se o termo de compromisso e intime-se o administrador para providenciar a sua assinatura, no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF). 1.1 O administrador judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de falência, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. 1.2 Deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF; bem como cumprir as demais atribuições previstas no art. 22, III, da LF, especialmente relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa. 1.3 Deverá ainda proceder (i) à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22, III, j, da LF); e (ii) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 (art. 22, III, s, da LF). 1.4 Deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22, desta Lei (art. 99, §3º, da LF). 1.5 Deverá colher as informações dos representantes legais do falido, nos termos do art. 104 da LF. 1.6.

Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, para adoção do rito da falência frustrada (artigo 114-A da LF).

DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA 2.

Diante da universalidade do juízo falimentar, ordeno a suspensão (i) da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei e (ii) das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência; e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da LF. 3.

Advirto a falida e seu sócio sobre a indisponibilidade de seus bens (inc.

VI, do art. 99, da LRF). 3.1 A decretação da falência ainda impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres, nos termos do art. 104, da LF, sob pena de crime de desobediência: I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte: a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores; b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo; III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas; IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores; XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo; e XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes.

Os credores são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual.

Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes.

Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal.

Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores.

Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior parte das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual.

Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. 4.

Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos.

Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo.

DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO 5.

Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. 5.1 Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. 5.2 Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos.

DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS 6.

Em razão do encerramento fático da sociedade, deixo, por ora, de determinar a lacração do estabelecimento empresarial, inc.

XI, do art. 99, da LRF. 6.1 Deixo também, por ora, de determinar o arrolamento de eventuais bens componentes do estabelecimento empresarial (art. 1142, do Código Civil de 2002), já que ele não foi localizado. 7.

Determino o bloqueio e a transferência para uma conta judicial das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema BACENJUD. 8.

Determino o bloqueio total de eventuais veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RENAJUD. 9.

Determino a realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. 10.

Intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.

Essa intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos deverá ser direcionada: I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. 11.

Publique-se edital eletrônico com a íntegra do presente decisum e da relação de credores já constante dos autos – ID. 106945031 (§1º, do art. 99, LRF). 12.

Intime-se a falida para prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05).

A intimação da falida, caso tenha advogado constituído nos autos ou em caso de revelia, será realizada com a publicação desta sentença.

Por outro lado, caso a falida tenha sido citada por edital e não tenha comparecido aos autos, a sua intimação para o cumprimento deste item deverá ser realizada por edital.

DOS OFÍCIOS DIVERSOS 13.

Oficie-se, nos termos dos incisos VIII e X, do art. 99, da LRF, aos seguintes órgãos/autoridades/setores: a) Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, a fim de que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; b) Diretor(a) de Fiscalização do Banco Central do Brasil para que, conforme artigo 121 da Lei de Falências, seja determinado aos Bancos e Instituições financeiras que PROCEDAM AO IMEDIATO ENCERRAMENTO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS existentes em nome da empresa falida, informando de imediato a este Juízo a EFETIVAÇÃO DO ENCERRAMENTO, O NÚMERO DAS CONTAS ENCERRADAS E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR E O ENDEREÇO DA RESPECTIVA AGÊNCIA.

Ademais, eventuais saldos existentes nas contas da empresa falida deverão ser transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo em nome da massa falida.

Saliento que não há necessidade de informações quando da ocorrência de "nada consta"; c) Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para determinar que realizem a(s) anotação(ões) de indisponibilidade de todos os bens imóveis pertencentes à empresa falida, face à decretação da falência, considerando que após a decretação da falência todos os credores da Massa Falida se sujeitam ao Juízo Falimentar, aliado ao fato de que o falido fica proibido de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, submetendo-os preliminarmente à autorização deste juízo e do Comitê de Credores, quando houver.

Após a(s) devida(s) anotação(ões) de indisponibilidade, REQUEIRO que seja(m) encaminhada(s) a este Juízo a(s) Certidão(ões) de Ônus do(s) imóvel(is) correlato(s).

A massa falida tem gratuidade de justiça; d) Oficiais dos Cartórios de Notas e/ou Protestos de Títulos do Distrito Federal, para que informem a este Juízo qual a data do primeiro protesto tirado contra a empresa falida; e) Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça Federal e Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça do Trabalho, para que, em cumprimento ao art. 6º, § 6º, da Lei 11.101/2005, informem a este Juízo todas as ações já distribuídas em nome da falida ou que venham a ser propostas contra a devedora; f) Excelentíssimos Senhores Juízes(as) do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e das Varas do Trabalho do Distrito Federal), informando que: f.1) diante da universalidade do juízo falimentar, foi decretada a suspensão das eventuais ações ou execuções em curso contra o ora falido (art. 99, inciso V, da LFRE), ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, §1º, da LFRE) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º, da LFRE); f.2) deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º, do art. 108, da Lei 11.101/2005; f.3) em face da universalidade deste juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (atos de execução) contra a Empresa Falida são de competência exclusiva desta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. f.4) considerando os esclarecimentos prestados, não é necessária a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos, já que os créditos serão habilitados na forma acima especificada e serão oportunamente pagos na ordem da classificação legal.

Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO.

DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA 14.

Nos termos do art. 7º-A da LF, instauro incidente de classificação de crédito público e determino a intimação eletrônica da Fazenda Nacional e da Fazenda Pública do Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Esclareço que o incidente deverá ser processado em autos apartados, cabendo ao ente fazendário realizar a sua distribuição.

Assim, caso o incidente seja distribuído incidentalmente nestes autos, determino, desde já, o cancelamento dos pedidos (IDs).

DO ESCLARECIMENTO FINAL Por fim, advirto que todos os prazos constantes da Lei de Falências são contados de forma corrida, nos termos do art. 189, §1º, I, da Lei 11.101/05.

Defiro a gratuidade de justiça à massa falida.

Anote-se. À Secretaria para: A.

Anotar a gratuidade de justiça deferida à massa; B.

Intimar, via sistema, as Fazendas Públicas devendo ainda, se o caso, proceder ao cancelamento dos incidentes de classificação de crédito público eventualmente juntados os autos, nos termos do item 10 e do item 14.

C.

Cadastrar o(a) administrador(a) judicial e intimar para aceitar o encargo; D.

Realizar as pesquisas patrimoniais nos termos dos itens 7, 8 e 9; E.

Expedir o termo de compromisso do(a) administrador(a) judicial, nos termos do item 1; F.

Expedir o edital de intimação do(s) sócio(s) administrador(es) nos termos do item 12, caso necessário.

G.

Encaminhar esta sentença com força de ofício nos termos do item 13; H.

Apresentada a relação de credores ou transcorrido o prazo em branco do edital de intimação do sócio, expedir o edital de publicação desta sentença e da relação de credores, nos termos do item 11.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito Primeira Relação de Credores - ID: 106945031 1- Fazenda Nacional - Valor: R$ 4.392.534,04 2- Fazenda Distrital - GDF - Valor: R$ 66.482,62 3- Sindicatos - Valor: R$ 4.639,58 4- Fornecedores - Valor: R$ 18.000,00 Total – Valor: R$ 4.481.656,24
30/04/2024 10:44

Expedição de Edital.
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:58

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722732-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ALMERIO BARROS DA SILVA RÉU MASSA FALIDA DE: ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA CERTIDÃO Verifiquei que não foi publicada a certidão de ID 189727242.

Assim, nos termos do item 12 da sentença de ID 130358583 ("(..) 12.

Intime-se a falida para prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05). (...)") , fica intimada a falida para manifestação, na pessoa dos sócios-administradores, JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS e ALMERIO BARROS DA SILVA. , BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:58:22.

VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral
04/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/03/2024 10:05

Juntada de carta
12/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722732-32.2018.8.07.0001 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ALMERIO BARROS DA SILVA RÉU MASSA FALIDA DE: ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, expeça-se conforme determinado na sentença (ID 130358583).

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 16:15:05.

ANA CAROLINA SANTANA GUERRA Diretor de Secretaria
05/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
30/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:57

Juntada de carta
28/08/2023 08:14

Expedição de Ofício.
14/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:42

Recebidos os autos
12/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
12/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:02

Juntada de Petição de agravo interno
07/06/2023 09:24

Recebidos os autos
25/10/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2022 18:24

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 27/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:58

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 10:11

Juntada de carta
21/09/2022 14:48

Expedição de Ofício.
20/09/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 10:30

Juntada de Certidão
05/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:59

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:57

Expedição de Termo.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 18/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:20

Recebidos os autos
10/08/2022 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:18

Recebidos os autos
08/08/2022 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/07/2022 18:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ANDRE CORREA TELES em 14/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 18:23

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108)
06/07/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 17:38

Recebidos os autos
06/07/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 17:38

Decretada a falência
06/07/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
05/07/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:56

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 10:22

Expedição de Mandado.
30/05/2022 17:20

Expedição de Certidão.
28/05/2022 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 03/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 08:52

Expedição de Mandado.
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:18

Recebidos os autos
22/04/2022 10:18

Decisão interlocutória - deferimento
21/04/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/04/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 20:14

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 13:46

Expedição de Mandado.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 10/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2022 14:56

Recebidos os autos
24/02/2022 14:56

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
24/02/2022 02:30

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 17/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:28

Expedição de Certidão.
10/02/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 09:24

Expedição de Mandado.
10/02/2022 09:07

Expedição de Certidão.
08/02/2022 20:14

Juntada de Petição de laudo
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
10/01/2022 16:13

Juntada de Certidão
08/01/2022 11:20

Expedição de Certidão.
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 15:11

Recebidos os autos
17/12/2021 15:11

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2021 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
01/12/2021 21:16

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59:59.
29/11/2021 16:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:58

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:13

Juntada de Petição de laudo
19/10/2021 07:02

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:15

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 03:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Edital em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 18:51

Expedição de Edital.
28/06/2021 14:38

Recebidos os autos
28/06/2021 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/06/2021 00:48

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 24/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 14:40

Expedição de Certidão.
27/05/2021 18:40

Juntada de Petição de laudo
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 14:07

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:04

Recebidos os autos
12/04/2021 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
07/04/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 19:42

Expedição de Mandado.
02/03/2021 17:07

Recebidos os autos
02/03/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/02/2021 22:22

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:42

Juntada de Certidão
18/01/2021 09:27

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:25

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 10:02

Juntada de carta
07/12/2020 08:51

Expedição de Mandado.
03/12/2020 13:09

Expedição de Ofício.
30/11/2020 08:28

Juntada de Certidão
30/11/2020 08:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/11/2020 10:28

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 04/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 18:07

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 23:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 00:03

Juntada de carta
14/10/2020 16:13

Expedição de Ofício.
13/10/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 14:59

Expedição de Mandado.
13/10/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 15:04

Recebidos os autos
09/10/2020 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/10/2020 12:13

Juntada de Certidão
09/10/2020 10:34

Juntada de Certidão
07/10/2020 14:23

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:16

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:19

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:14

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 15:08

Recebidos os autos
17/09/2020 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2020 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/09/2020 23:43

Expedição de Certidão.
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 04/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 04/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 08:57

Expedição de Certidão.
25/08/2020 21:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 21:19

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 17/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:55

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAUJO em 12/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 04:18

Expedição de Certidão.
31/07/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:20

Juntada de Certidão
24/07/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2020 17:37

Expedição de Termo.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de JOSE JORGE DOS SANTOS PEREIRA em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de ASBIBOP - SERVICOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP em 14/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 16:57

Juntada de Petição de cota
03/07/2020 12:33

Classe Processual DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2020 17:44

Recebidos os autos
02/07/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
29/06/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 10:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2020 14:36

Juntada de Certidão
27/05/2020 13:19

Juntada de Certidão
22/05/2020 20:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 12:58

Juntada de Certidão
25/03/2020 09:31

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:45

Juntada de Certidão
19/02/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 13:51

Juntada de Certidão
11/12/2019 19:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 18:45

Recebidos os autos
29/11/2019 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/11/2019 18:16

Expedição de Certidão.
21/11/2019 18:15

Juntada de Certidão
08/11/2019 11:17

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 07/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 10:22

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 13:50

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:50

Juntada de Certidão
23/10/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 13:38

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:01

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:01

Juntada de Certidão
12/09/2019 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 15:43

Expedição de Mandado.
06/09/2019 12:55

Expedição de Ofício.
06/09/2019 12:53

Expedição de Ofício.
06/09/2019 12:52

Expedição de Ofício.
28/08/2019 15:38

Transitado em Julgado em 15/07/2019
28/08/2019 15:37

Juntada de Certidão
15/07/2019 15:12

Juntada de Petição de Favorável;
10/07/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 14:12

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 01/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 14:12

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 01/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:38

Publicado Sentença em 07/06/2019.
06/06/2019 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 18:41

Recebidos os autos
04/06/2019 18:41

Julgado procedente o pedido
03/04/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
03/04/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 02:37

Publicado Decisão em 21/03/2019.
20/03/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 15:58

Recebidos os autos
18/03/2019 15:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
05/02/2019 17:39

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:39

Juntada de Certidão
01/02/2019 15:44

Decorrido prazo de ALMERIO BARROS DA SILVA em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 15:44

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 31/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 19:28

Juntada de Petição de Cota;
24/01/2019 03:53

Publicado Decisão em 24/01/2019.
23/01/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 18:01

Recebidos os autos
21/01/2019 18:01

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
09/01/2019 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/01/2019 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019 14:04

Recebidos os autos
08/01/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/12/2018 14:41

Expedição de Certidão.
17/12/2018 14:41

Juntada de Certidão
15/12/2018 05:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/12/2018 23:59:59.
25/11/2018 22:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2018 22:00

Expedição de Certidão.
25/11/2018 22:00

Juntada de Certidão
23/11/2018 02:53

Publicado Certidão em 23/11/2018.
22/11/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 18:14

Expedição de Certidão.
20/11/2018 18:14

Juntada de Certidão
17/11/2018 04:02

Decorrido prazo de JOSE EVANIO BERNARDO DOS SANTOS em 16/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 09:12

Juntada de Petição de diligência
23/10/2018 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2018 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2018 09:02

Expedição de Mandado.
14/10/2018 09:02

Expedição de Mandado.
14/10/2018 09:02

Juntada de mandado
04/10/2018 02:25

Publicado Certidão em 04/10/2018.
04/10/2018 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 15:34

Expedição de Certidão.
28/09/2018 15:33

Juntada de Certidão
28/09/2018 15:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/08/2018 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2018 17:23

Expedição de Mandado.
30/08/2018 17:23

Juntada de mandado
30/08/2018 17:19

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97)
16/08/2018 14:42

Recebidos os autos
16/08/2018 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2018 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/08/2018 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2018 13:05

Classe Processual DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) alterada para PETIÇÃO (241)
15/08/2018 13:03

Juntada de Certidão
09/08/2018 04:01

Publicado Decisão em 09/08/2018.
09/08/2018 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 08:10

Recebidos os autos
07/08/2018 08:10

Declarada incompetência
06/08/2018 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2018 17:47

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 24ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/08/2018 17:47

Juntada de Certidão
06/08/2018 17:06

Remetidos os Autos da(o) 24ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/08/2018 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo