16/12/2024 15:13

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELIA APARECIDA SANTANA SIMIONATTO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MAURO SIMIONATTO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 12:31

Conhecido o recurso de JOSE MAURO SIMIONATTO - CPF: *62.***.*51-15 (APELANTE) e não-provido
13/11/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
22/10/2024 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 19:34

Recebidos os autos
08/10/2024 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/10/2024 19:47

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:47

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
19/09/2024 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Retirado
20/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:44

Recebidos os autos
19/07/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2024 19:20

Recebidos os autos
09/07/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 19:20

Distribuído por sorteio
17/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704858-64.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Relatório Cuida o ID 196867535 de embargos de declaração opostos pelos requerentes, aduzindo que o Juízo incorreu em omissão ao não apreciar os documentos e manifestação dos autores no ID 194835161.

Fundamentação O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022).

No caso, de pronto, verifica-se a inadmissibilidade dos embargos de declaração opostos, haja vista que o ato judicial impugnado não detém nenhum dos vícios acima.

O que os embargantes pretendem, por via transversa, é a obtenção de novo pronunciamento sobre tema que já foi objeto de análise jurisdicional.

Todavia, se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida na sentença impugnada – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por outra via.

Os autores insistem na competência deste Juízo aduzindo que o interditando é domiciliado em Águas Claras/DF, contudo, como constou da sentença, há elementos indicativos de que o domicílio do interditando é (ou também é) em Alvorada/TO.

Seja como for, o fundamento da extinção do feito foi litispendência, haja vista que ficou comprovado que já tramita o feito n. 0000808-20.2023.8.27.2702 na 1ª Escrivania Cível da Comarca de Alvorada – TO, cuja demanda tem identidade de partes, de causa de pedir e pedidos (IDs 191591634, 191591636 e 191591637).

O juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, o que foi feito.

Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos, mas os rejeito, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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