03/09/2024 10:40

Baixa Definitiva
03/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:39

Transitado em Julgado em 28/08/2024
30/08/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
10/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL CONTRA ALUNO NA SALA DE AULA.

ACESSO DE TERCEIRO NÃO IMPEDIDO.

ENSINO PÚBLICO.

DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE DOS ESTUDANTES.

FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. 2. “Para a imputação da responsabilidade à Administração Pública se faz necessário comprovar que houve uma omissão específica, ou seja, que tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência.

No caso, restou configurado o nexo de causalidade entre a falta com o dever de (...) agir para impedi-la.

Responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Precedentes.” (STJ.

ARE 847116 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2015). 3.

Tratando-se de conduta omissiva específica imputada ao Estado, para fins de responsabilização do Distrito Federal, é necessário demonstrar a falha de serviço de prestação educacional, de guarda, segurança e vigilância dos alunos nas dependências da escola pública, e a relação de causalidade entre a alegada irregularidade e o resultado lesivo. 4.

Na hipótese, foi possível averiguar a omissão estatal no exercício do dever de cuidado e vigilância, uma vez que não foi impedida a entrada da mãe de uma outra aluna na sala de aula e que a adulta agredisse física e verbalmente a adolescente estudante, além do nexo causal entre o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela demandante e a falha da administração. 5.

A ocorrência expôs a estudante à situação constrangedora e violou seus direitos da personalidade como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica e à liberdade (CF, art. 5º, V e X), notadamente porque passou a apresentar crises de ansiedade, teve que se submeter a tratamento psicológico, além de ser transferida de escola.

A violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 6.

O valor indenizatório deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. 7.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.
08/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 07:53

Recebidos os autos
08/05/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/05/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:35

Recebidos os autos
25/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
23/04/2024 10:55

Recebidos os autos
23/04/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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