27/09/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 12:05

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:38

Decorrido prazo de LA LENTE COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0089015-17.2010.8.07.0015 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LA LENTE COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME, SALVADOR ELIAS DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LA LENTE COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal requereu a extinção da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 152363526).

Em consulta ao sistema SITAF (documento anexo), verifico que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação: 47 (PRESCRIÇÃO). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO o requerimento do Exequente para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Sem honorários por se tratar de prescrição intercorrente, existindo o débito e a necessidade da execução fiscal quando do seu ajuizamento, e pelo pronto reconhecimento da prescrição quando instado o ente público pelo Juízo a se manifestar quanto ao tema.

Considerando a existência de valores penhorados, DETERMINO a imediata desconstituição da penhora em nome de SALVADOR ELIAS DE SOUZA – CPF: *96.***.*95-15 e DETERMINO a liberação do valor remanescente ainda bloqueado, no importe de R$ 589,66 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE o Executado SALVADOR ELIAS DE SOUZA para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADA: SALVADOR ELIAS DE SOUZA - CPF: *96.***.*95-15 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.417,73 (VALOR REMANESCENTE – R$ 586,66) DATA DO BLOQUEIO: 20/08/2021 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072022000003139512 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 24/02/2022 Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/07/2023 21:31

Recebidos os autos
24/07/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:31

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2023 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/03/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:15

Recebidos os autos
02/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/12/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:38

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
29/09/2022 21:41

Recebidos os autos
29/09/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 21:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal
27/06/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de LA LENTE COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:54

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:53

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:36

Recebidos os autos
12/05/2022 16:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/05/2022 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de SALVADOR ELIAS DE SOUZA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:51

Decorrido prazo de SALVADOR ELIAS DE SOUZA em 09/05/2022 23:59:59.
29/03/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:00

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 16:24

Recebidos os autos
18/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/02/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/02/2022 16:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/02/2022 14:56

Recebidos os autos
04/02/2022 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2022 14:56

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2021 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de SALVADOR ELIAS DE SOUZA em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:41

Decorrido prazo de LA LENTE COMERCIAL DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 19/08/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
29/08/2019 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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