21/07/2025 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 17:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:35

Publicado Edital em 18/06/2025.
18/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 12:12

Juntada de carta de guia
16/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:40

Juntada de guia de recolhimento
16/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:37

Expedição de Edital.
11/06/2025 19:06

Recebidos os autos
11/06/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
11/06/2025 18:03

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 10/06/2025 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
10/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:59

Recebidos os autos
15/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
14/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 21:08

Juntada de diligência
07/05/2025 20:45

Juntada de aditamento
06/05/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 02:46

Publicado Edital em 28/04/2025.
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:50

Expedição de Edital.
22/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:17

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 10/06/2025 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
22/04/2025 13:17

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 22/04/2025 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
15/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:39

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 19:04

Juntada de comunicação
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:54

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:31

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 22/04/2025 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
16/12/2024 20:57

Recebidos os autos
16/12/2024 20:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/12/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
13/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:28

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 11/02/2025 10:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
03/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:21

Recebidos os autos
29/11/2024 22:21

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
29/11/2024 22:21

Mantida a prisão preventida
29/11/2024 22:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/11/2024 22:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
26/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
15/11/2024 19:19

Recebidos os autos
21/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:56

Recebidos os autos
16/08/2024 18:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:01

Recebidos os autos
07/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
05/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:29

Recebidos os autos
26/07/2024 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
23/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 02:52

Publicado Edital em 15/07/2024.
15/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:12

Expedição de Edital.
10/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:37

Recebidos os autos
09/07/2024 22:37

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 22:37

Proferida Sentença de Pronúncia
26/06/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
26/06/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
06/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:05

Recebidos os autos
22/05/2024 18:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
20/05/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 23:37

Recebidos os autos
09/05/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
08/05/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:26

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
05/05/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:24

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0703904-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu, citado por edital (ID 188861974), apresentou resposta à acusação, por meio de seu advogado constituído (ID 192031338), de modo que, arguiu, preliminarmente, a ausência de justa causa da denúncia.

Ainda, requereu a revogação da prisão preventiva e a produção de prova oral, valendo-se do rol de testemunhas do Ministério Público, além da testemunha Erison Jamil Abdala, Delegado de Polícia da 35ª DP.

O i. representante do Ministério Público, se manifestou pela rejeição da preliminar, bem como pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (ID 193389840). É o relato.

Decido.

Não assiste razão à Defesa.

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, suficientes para afastar a alegação de inépcia.

A existência de justa causa para a persecução penal não é juízo de certeza, mas é lastro probatório mínimo para comprovar a imputação.

Nesse sentido, o inquérito policial traz elementos de prova suficientes para amparar a denúncia.

Também, a materialidade restou suficientemente provada pelos elementos existentes nos autos.

Além disso, eventuais divergências deverão ser dirimidas no curso da instrução.

De outra parte, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a absolvição sumária do denunciado (artigo 397, do Código de Processo Penal), reconheço a justa causa para o prosseguimento.

Sem outras preliminares a examinar, DEFIRO a prova oral requerida.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado.

Os fundamentos que ensejaram na decretação da segregação preventiva permanecem incólumes (cautelar nº 0701848-25.2022.8.07.0006 – ID 168640257).

A conduta delitiva atribuída ao acusado é concretamente grave, aliado ao risco da reiteração delitiva, na medida em que o denunciado tem histórico criminal, sendo a prisão decretada para garantia da ordem pública e da instrução processual, atrelado ao fato que o acusado permanece foragido do distrito da culpa.

Assim, presentes os motivos ensejadores da prisão e ausentes elementos novos a elidi-los, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, nos moldes do artigo 411 do CPP.

Diante do contido na certidão de ID 193867228, verifica-se a habilitação requerida pelo patrono na cautelar nº 0701848-25.2022.8.07.0006.

Providencie a Secretaria, a intimação das testemunhas.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se e requisitem-se.

Publique-se.

Decisão datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
19/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:13

Recebidos os autos
18/04/2024 20:13

Mantida a prisão preventida
18/04/2024 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/04/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:47

Recebidos os autos
05/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
04/04/2024 03:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:59

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0703904-31.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE ANDRADE BUENO DOS REIS DESPACHO Cuida-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa ao acusado ANDRE ANDRADE BUENO a prática do crime cujas penas estão previstas no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 21/11/2023 (ID 178717079).

Foi realizada tentativa de citação, infrutífera, nos seguintes endereços: i)QMS 02, Rua 20, Casa 08, Sobradinho/DF (ID 181781971); ii)SGQ 55-A, CASA 52-A, SOBRADINHO II (ID 187784501); iii) SGQ 3-A, Casa 15, Sobradinho II, Setor de Mansões (ID 187784646).

No dia 20/2/2024, foi deferido o pedido defensivo para visualização dos documentos dotados de sigilo (ID 187102010).

Em 30/1/2024, foi regularizada a representação processual da parte (ID 185081221).

O i. representante do Ministério Público requereu a citação do denunciado por edital (ID 187808669). É o relato.

Despacho.

Considerando que o acusado não foi localizado nos endereços constantes nos autos, foi realizada a citação por edital (ID 188861974 e ID 190127776).

Desta forma, diante da procuração outorgada pelo réu ao advogado (ID 185081221), intime-se a Defesa para apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, do Código Processo Penal.

Intimem-se.

Publique-se.

Despacho datado, registrado e assinado eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
20/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 23:51

Recebidos os autos
19/03/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
15/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:41

Publicado Edital em 08/03/2024.
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, 1º ANDAR, SALA 122, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3033 / 3103-3034 / 3103-3035 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0703904-31.2022.8.07.0006 Feito: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Acusado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito n. 192/2022 da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO, MM Juíza de Direito do Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) nº 0703904-31.2022.8.07.0006, em que é réu ANDRÉ ANDRADE BUENO DOS REIS, nascido(a) em 05/01/1998, filho de MARIA EDNIR ANDRADE BUENO e SILVIO BUENO DOS REIS, denunciado por infração ao CP 2848, Art. 121, § 2, I; CP 2848, Art. 121, § 2, III; CP 2848, Art. 121, § 2, IV.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O, nos termos do art 361, CPP, para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Sobradinho, Quadra Central, Área Administrativa, CEP: 73000-000, Sobradinho-DF, e-mail: [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Eu, OSVALDO CARDOSO DA SILVA, Analista Judiciário, assino digitalmente por determinação do(a) MM Juíza de Direito deste Tribunal do Júri.

Sobradinho-DF, 5 de março de 2024.
05/03/2024 17:27

Expedição de Edital.
28/02/2024 15:21

Recebidos os autos
28/02/2024 15:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:18

Expedição de Mandado.
22/02/2024 18:08

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:09

Recebidos os autos
20/02/2024 17:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
30/01/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 15:15

Recebidos os autos
07/12/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
05/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
21/11/2023 17:18

Recebidos os autos
21/11/2023 17:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
20/11/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 02:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
15/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
19/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
15/04/2023 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
09/12/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
21/07/2022 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 00:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 18:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:06

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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