02/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:10

Recebidos os autos
25/04/2025 17:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
03/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de RLM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011241-26.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, RLM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Para o executado JOSÉ DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, o Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais.

Quanto aos executados RLM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM, diante das tentativas infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados, solicitou consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

Quanto ao pedido de penhora por termo nos autos do imóvel matrícula 94529 (apartamento 806, do Bl.

B, da CSB 08, Lotes 3/4, Taguatinga), verifica-se na certidão de ônus reais juntada ao processo que o referido imóvel está na posse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 151557583, p. 4).

Assim sendo, INDEFIRO o pedido aviado, devendo o exequente apresentar outros bens passíveis de penhora.

Em relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens dos executados, exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens das partes executadas RLM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM, via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/03/2023 (ID 150276412), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:17

Recebidos os autos
31/01/2024 16:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:33

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/02/2023 13:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/01/2023 16:31

Recebidos os autos
11/01/2023 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VELOSO CUTRIM em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:17

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 13:17

Decorrido prazo de RLM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 17/08/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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