TJDFT - 0704596-24.2022.8.07.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Nilsoni de Freitas Custodio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2024 11:31
Baixa Definitiva
-
08/04/2024 11:30
Transitado em Julgado em 01/04/2024
-
08/04/2024 11:30
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 12:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:21
Publicado Ementa em 12/03/2024.
-
12/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 12:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES.
EFEITO DA CONDENAÇÃO.
RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I – Reconhecidas a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o perdimento do artefato e munições configura efeito inafastável da condenação, nos termos do art. 91, II, “a”, do CP e art. 25 da Lei nº 10.826/2003.
II – Apelação conhecida a desprovida. -
08/03/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 13:54
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
-
07/03/2024 10:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/01/2024 20:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 14:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/01/2024 15:24
Recebidos os autos
-
10/01/2024 13:19
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
10/01/2024 07:03
Recebidos os autos
-
13/11/2023 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
-
11/11/2023 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/11/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 16:56
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 16:55
Recebidos os autos
-
09/11/2023 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
03/11/2023 19:07
Recebidos os autos
-
03/11/2023 19:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/11/2023 19:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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