02/05/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:19

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE MOURA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0013669-92.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SERGIO ALVES DE MOURA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (id. 30180811) em 08/08/2018.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 178661395. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis (CPC/15, art. 921, inciso III, § 1º), não tem o condão de levantar a suspensão do processo (CPC/15, art. 921, § 2º). 2.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de um ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 3.

Tendo a execução sido suspensa em 25/10/2016 (ID 23681831), pelo prazo de 1 (um) ano, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se aos 25/10/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 4.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. (g.n.) 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a execução de título extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após a fluência do prazo prescricional de três anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1344513, 00494403920138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 18/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, sendo que a fluência do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação do exequente quanto a não localização de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC).

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/03/2024 23:10

Recebidos os autos
12/03/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:10

Declarada decadência ou prescrição
25/01/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:01

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE MOURA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:16

Processo Desarquivado
09/06/2021 13:09

Arquivado Provisoramente
09/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
08/06/2021 12:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2020 14:21

Arquivado Provisoramente
01/09/2020 14:21

Expedição de Certidão.
21/09/2019 08:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 12:58

Recebidos os autos
20/08/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 12:58

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2019 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2019 13:52

Juntada de Certidão
03/07/2019 18:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:21

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE MOURA em 27/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 13:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:27

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:35

Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:34

Juntada de Certidão
25/04/2019 12:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:55

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE MOURA em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:23

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:49

Recebidos os autos
25/03/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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