02/05/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:35

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA MELO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701750-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA EXECUTADO: VIVALDO PEREIRA MELO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 12932400), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de 10/07/2017 a 18/10/2017.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/06/2019 (id. 36382455).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180838800).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de julho de 2017 a outubro de 2017.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 12/06/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
12/03/2024 23:26

Recebidos os autos
12/03/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:26

Declarada decadência ou prescrição
09/02/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/02/2024 08:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:08

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA MELO em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:01

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:30

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:29

Processo Desarquivado
10/07/2020 10:20

Arquivado Provisoramente
10/07/2020 10:20

Juntada de Certidão
05/07/2019 23:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 23:07

Decorrido prazo de VIVALDO PEREIRA MELO em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 04:47

Publicado Decisão em 10/06/2019.
07/06/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 09:13

Recebidos os autos
06/06/2019 09:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/06/2019 00:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2019 04:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 05:30

Publicado Decisão em 09/05/2019.
09/05/2019 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 11:48

Recebidos os autos
07/05/2019 11:48

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2019 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2019 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:42

Juntada de Certidão
15/01/2019 19:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2018 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 02:30

Publicado Certidão em 05/12/2018.
04/12/2018 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 16:47

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 16:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2018 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 17:20

Expedição de Mandado.
11/04/2018 17:28

Recebidos os autos
11/04/2018 17:28

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2018 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2018 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2018 02:51

Publicado Decisão em 07/03/2018.
06/03/2018 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 18:54

Recebidos os autos
02/03/2018 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/02/2018 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/02/2018 02:18

Publicado Decisão em 21/02/2018.
21/02/2018 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 11:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2018 18:25

Recebidos os autos
08/02/2018 18:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/02/2018 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2018 14:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
29/01/2018 14:39

Juntada de Certidão
29/01/2018 10:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
29/01/2018 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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