TJDFT - 0711807-47.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 21:14
Baixa Definitiva
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13/09/2024 21:14
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 16:17
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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13/09/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/09/2024 23:59.
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31/08/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
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30/08/2024 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
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29/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.
Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0711807-47.2023.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JOSE ALVES APELADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU ATO ORDINATÓRIO De ordem, dê-se vista.ao impetrante acerca na manifestação da autoridade apontada como coatora.
Sem novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.
Brasília/DF, 27 de agosto de 2024.
Assessor(a) -
27/08/2024 12:56
Recebidos os autos
-
27/08/2024 12:56
Juntada de ato ordinatório
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15/08/2024 16:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
15/08/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 15:46
Recebidos os autos
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08/08/2024 13:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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08/08/2024 13:45
Juntada de Certidão
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02/08/2024 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 26/07/2024.
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25/07/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO SERVIDOR PÚBLICO.
DEMORA EXCESSIVA AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO.
OMISSÃO ILEGAL.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA.
CONCEDIDA A SEGURANÇA.
I.
A concessão do mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal, artigo 5º, LXIX).
II.
A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).
III.
A demora excessiva ao processamento do requerimento administrativo, para a qual não se constata nenhuma justificativa plausível, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo (Lei 9.784/1999, artigo 49).
IV.
Presente o direito líquido e certo do impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe.
V.
Apelação provida.
Concedida a segurança. -
23/07/2024 18:26
Expedição de Mandado.
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23/07/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 13:00
Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE ALVES - CPF: *51.***.*64-53 (APELANTE) e provido
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22/07/2024 12:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 20:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/06/2024 19:24
Recebidos os autos
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06/05/2024 11:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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06/05/2024 11:39
Recebidos os autos
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06/05/2024 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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02/05/2024 16:01
Recebidos os autos
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02/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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02/05/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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