31/07/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 15:02

Recebidos os autos
30/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/07/2025 23:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
29/07/2025 23:37

Recebidos os autos
29/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 14:56

Recebidos os autos
21/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
07/07/2025 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2025 11:22

Recebidos os autos
07/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/07/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 16:05

Recebidos os autos
21/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:04

Decorrido prazo de PATRICIA BEREZOWSKI MACHADO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família de Brasília
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de PATRICIA BEREZOWSKI MACHADO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
19/01/2025 23:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
13/01/2025 16:08

Recebidos os autos
13/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
13/01/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
10/01/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:12

Recebidos os autos
27/11/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/11/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MACHADO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:21

Recebidos os autos
22/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:21

Indeferido o pedido de SANDRA DE SOUZA MACHADO - CPF: *27.***.*05-00 (CURADOR)
16/10/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 18:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:43

Expedição de Mandado.
20/09/2024 15:38

Juntada de Ofício
19/09/2024 18:25

Recebidos os autos
19/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 17:47

Expedição de Ofício.
27/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 18:49

Recebidos os autos
22/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:49

Deferido o pedido de SANDRA DE SOUZA MACHADO - CPF: *27.***.*05-00 (CURADOR).
19/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de PATRICIA BEREZOWSKI MACHADO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:44

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de SANDRA DE SOUZA MACHADO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:52

Recebidos os autos
11/07/2024 19:52

Deferido o pedido de PATRICIA BEREZOWSKI MACHADO - CPF: *43.***.*53-69 (REQUERENTE).
11/07/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/07/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:41

Juntada de Ofício
29/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 10:36

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/06/2024 07:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/06/2024 12:17

Expedição de Termo.
21/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:28

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 13/06/2024 15:00 4ª Vara de Família de Brasília
14/06/2024 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 16:47

Recebidos os autos
12/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/06/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 21:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/05/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 16:19

Recebidos os autos
15/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
12/05/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 12:32

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação de tutela para nomeação de curador provisório.

A audiência foi designada para o dia 13/06/2024, conforme certidão de ID 192913713.

Em observância ao princípio da celeridade processual, expeça-se mandado citação e verificação para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico da interditanda e se possui condições de comparecer à audiência.

Caso verifique a capacidade da interditanda, proceda-se à sua citação.

Com o cumprimento da diligência, retornem-se os autos ao Parquet e, em seguida, à conclusão.

P.

I.
29/04/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 05:58

Recebidos os autos
29/04/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 05:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
24/04/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:44

Expedição de Mandado.
16/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/04/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:03

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 13/06/2024 15:00 4ª Vara de Família de Brasília
08/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Designe-se audiência de justificação a ser realizada de forma remota.

Cite-se e intimem-se os interessados indicados no ID 190975605, pág. 9.

Observe-se que o interessado, Wlamir, requereu habilitação nos autos (IDs 191194512, 191194522).

A nomeação de curador especial será analisada após a citação da requerida.

P.

I.
03/04/2024 15:16

Recebidos os autos
03/04/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:05

Recebidos os autos
26/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:05

Outras decisões
25/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:35

Recebidos os autos
21/03/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/03/2024 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0709114-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Nesses termos, deve vir aos autos a comprovação da insuficiência financeira mediante apresentação alternativa de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda.

A autora deverá informar os dados, com endereço, dos filhos da curatelanda para fins de citação.

Faculto o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria para excluir o segredo de justiça atribuído ao processo, tendo em vista que os pedidos de curatela tramitam de forma pública.

P.

I.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta
15/03/2024 12:15

Recebidos os autos
15/03/2024 12:15

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/03/2024 16:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709114-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: PATRICIA BEREZOWSKI MACHADO REQUERIDO: DARCY MOREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está endereçado para Juízo diverso.

Remetam-se os autos a uma das VARAS DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BRASÍLIA-DF.

Int.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 18:44:58.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
12/03/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 10:49

Recebidos os autos
12/03/2024 10:49

Declarada incompetência
11/03/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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