13/02/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 19:13

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:24

Recebidos os autos
10/02/2025 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/01/2025 19:31

Recebidos os autos
22/01/2025 19:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:51

Expedição de Ofício.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716619-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
30/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
29/08/2024 21:14

Recebidos os autos
29/08/2024 21:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/07/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/07/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:36

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716619-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a implementar o pagamento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos padrão da autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo.

Para tanto, alega a parte autora ser servidora pública do réu, ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem e estar lotada Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização da Superintendência de Saúde da Região de Saúde Norte.

Assevera fazer jus ao recebimento de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, a qual não tem sido paga pelo réu Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao id. 197250090.

Tece considerações quanto à prescrição, pugnando pelo seu reconhecimento.

No mérito, pugna pela improcedência da ação.

Réplica ao id. 199051716. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1ª do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir, passo ao mérito.

No caso, é fato incontroverso que a parte autora é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do DF e que realiza expediente no Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização da Superintendência de Saúde da Região de Saúde Norte, conforme id. 188232101.

Ressalto que o fato de o Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização não ser intitulado como posto ou centro de saúde não afasta, por si só, o direito da parte autora à GAB, pois a natureza das atividades ali desempenhadas por seus servidores que deve qualificar há assistência básica à saúde.

Como conceito para definição de “atenção básica à saúde” temos o artigo 2º da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, o qual conceitua que: "Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária". (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que o documento de id. 188232103 - Pág. 2/3 apresenta a descrição de atividades exercidas pela parte autora.

Dentre as atividades, destacamos a recepção e acolhimento do paciente; o atendimento a paciente e familiares; realização de visitas domiciliares; vigilância epidemiológica; levando-se a conclusão que referidas atividades envolvem questões de atenção básica à saúde.

Destaque-se, ainda, o que dispõe o enunciado de súmula nº 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde." Segue jurisprudência deste Tribunal relacionada ao caso em análise: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE/GAB.

ATIVIDADE COMPREENDIDA ENTRE AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL 318/92.

SÚMULA 27/TUJ.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA NA FOLHA DE PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consistente na condenação do réu/recorrido ao pagamento retroativo de valores referentes à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, bem a incorporação da referida gratificação, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento básico. 3.

Em contrarrazões, o recorrido afirma que a recorrente não satisfaz os requisitos previstos pela Lei 318/1992 e incidência da Súmula 37/STF.

Requer a manutenção da sentença. 4.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (Lei Distrital nº 318/92) é devida aos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no percentual de 10% para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Assim, os documentos constantes dos autos demonstram que a recorrente é enfermeira e trabalha com atuação bem próxima à população atendida, em primeiro grau, ou seja, a imunização da população (vacinas), proporcionando o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva.

Cabendo à Gerência de Vigilância Epidemiológica e de Imunização: a) receber, organizar, analisar e divulgar dados, notificações e informações relacionadas à ocorrência de doenças sob vigilância epidemiológica e às respectivas medidas de controle adotadas, bem como das ações do Programas de Imunizações; b) fornecer orientações técnicas permanentes a profissionais e instituições de saúde, bem como a comunidade em geral, para o adequado desempenho de ações e atividades de vigilância epidemiológica e de imunização. 5.

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, Súmula 27 - "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.". 6.

A recorrente é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Enfermeira, e trabalha no NUCLEO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E IMUNIZACAO, desempenhando atividade de prevenção, promoção de saúde e controle de doenças ou agravos, assim discriminadas: " (...) campanhas vacinais; ii.

Realização de bloqueio vacinal; iii.

Busca ativa de pacientes suspeitos ou acometidos por doenças; iv.

Coleta de exames para diagnóstico; v.

Atendimento a pacientes para orientação e investigação de agravos infectociontagiosos; vi.

Coleta de exames em domicílio;" atuando, portanto, em ações básicas de saúde. 7.

Ainda, restou comprovado que a recorrente cumpre a carga horária legalmente exigida, conforme ID 53407584, cumprindo os requisitos para a concessão da gratificação pretendida. 8.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o recorrido, Distrito Federal, ao pagamento, no contracheque da parte recorrente, da Gratificação de Incentivo as Ações Básicas de Saúde - GAB, no percentual de 10% (dez por cento), enquanto se mantiver no exercício de atribuições voltadas ao atendimento básico à saúde, bem como a realizar o pagamento retroativo, desde a lotação da recorrente até a implementação da gratificação, com correção monetária desde quando deveria ter sido paga cada uma das parcelas, bem como eventuais parcelas vincendas, até efetiva implementação, de acordo com os cálculos apresentados pela parte recorrente, acrescido de juros de mora a partir da citação.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, por todo o período, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento do excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017, até 08/12/2021, após, os valores deverão ser corrigidos nos termos do Art. 3º da EC 113/2021. 9.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista não haver recorrente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1812280, 07245283720238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Anote-se que não se trata de extensão à parte autora, sob o fundamento da isonomia, de gratificação que vem sendo paga a vários outros servidores, o que resultaria em violação à Súmula Vinculante nº 37, mas sim de garantir a efetivação de direito legalmente assegurado à categoria do requerente.

Ademais, verifico que o percentual de 10% de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde é pago aos servidores que cumprem 40 horas semanais, consoante previsão contida na Lei Distrital 318/1992.

Vejamos: "Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I – 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. § 2º - Na hipótese de o servidor cumprir carga horária inferior perceberá a Gratificação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas." No caso dos autos, tem-se que a parte autora cumpre 200 horas mensais (equivalentes a 40 horas semanais) como consta da ficha financeira de id. 188232102.

Em relação aos valores retroativos, acolho os cálculos apresentados pelo réu na planilha de id. 197250093, em seus valores nominais.

O montante foi calculado com base no dispositivo legal que autoriza o incremento de 10% aos vencimentos dos servidores que preencherem os requisitos para o recebimento da gratificação, como é o caso da autora, com base em sua ficha financeira dos anos de 2019 a 2024.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONDENAR a parte ré a implementar a Gratificação de Ações Básicas na remuneração da parte autora no percentual de 10% (dez por cento); e (ii) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte requerente o valor de R$ 21.804,02, referente à GAB do período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2024, a ser atualizado a partir da propositura desta ação.

Os valores vencidos e não pagos até a data da implementação do benefício deverão ser computados no cálculo.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
28/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:39

Recebidos os autos
05/06/2024 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2024 11:15

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 03:40

Juntada de Certidão
18/05/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716619-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
01/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:32

Recebidos os autos
01/04/2024 18:32

Outras decisões
19/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2024 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716619-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COELHO NEVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.

A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.

Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 13
12/03/2024 16:12

Recebidos os autos
12/03/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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