10/05/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
01/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em 29/04/2024
18/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA.

SISBAJUD.

RENAJUD.

DEVIDA.

BUSCA POR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de fase executiva do processo, esse deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo, conforme artigo 6º, do Código de Processo Civil, a fim de se obter o alcance à tutela jurisdicional efetiva. 2.

Será admitida nova consulta ao SISBAJUD e ao RENAJUD conforme a análise do caso concreto e quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade.

Precedentes. 2.1.

No caso dos autos, a última pesquisa foi realizada há mais de três anos, antes da implementação do mecanismo da “teimosinha”, sendo devida a realização de nova pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo. 3.

A quebra do sigilo bancário, referente às operações com cartões de crédito, caracteriza medida atípica excepcionalmente gravosa, por caracterizar restrição ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à intimidade (art. 5º, X e XII da Constituição Federal), admitida por lei apenas para a apuração de fatos ilícitos, e não para a satisfação de interesses patrimoniais privados. 3.1.

Ademais, a medida é de duvidosa utilidade no procedimento executivo, pois as faturas de cartão de crédito, embora possam em tese evidenciar a capacidade econômica do devedor, não são aptas a conduzir à identificação de bens penhoráveis. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.
13/03/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:17

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 13:55

Recebidos os autos
08/01/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/01/2024 15:08

Recebidos os autos
08/01/2024 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/12/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de RONEY ROSEMBERG MOTA ANDRADE em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:36

Recebidos os autos
25/10/2023 15:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/10/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/10/2023 15:50

Recebidos os autos
24/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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