08/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

IMÓVEL IRREGULAR.

OFÍCIO.

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE.

MEDIDA INEFICAZ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em que pese a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel irregular, não é possível a averbação da indisponibilidade, tal qual preceitua o art. 247 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), visto que o bem não tem matrícula no registro imobiliário. 2.

O cadastro do imóvel pendente de regularização na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal tem por escopo a emissão dos tributos devidos, tratando-se, portanto, de mero registro administrativo. 3.

A anotação de indisponibilidade do bem perante a SEFAZ não tem o condão de impedir que os direitos do referido imóvel possam ser cedidos a terceiros, na medida em que a transferência é realizada mediante cessão de direitos, normalmente viabilizada através de procurações in ream suam. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
06/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:59

Conhecido o recurso de RENAN TORRES JUNIOR - CPF: *02.***.*59-94 (AGRAVANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 16:10

Recebidos os autos
05/09/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição inicial
21/08/2023 13:14

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:27

Expedição de Mandado.
14/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:50

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 14:09

Recebidos os autos
09/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/08/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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