27/05/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/05/2024 15:17

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701742-53.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 192278604.

Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de contradição no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados, pois foi suficientemente clara ao entender pela inaplicabilidade do CDC e pela prevalência da cláusula de eleição de foro.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 14:20:29.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/04/2024 16:11

Recebidos os autos
29/04/2024 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/04/2024 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701742-53.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA SENTENÇA Ciente da emenda apresentada pelo exequente.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução fundada em contrato de confissão de dívida oriundo de uma relação não consumerista estabelecida entre locadora de veículo e motorista de aplicativo.

Destaco ser pacífico neste Tribunal o entendimento de não se tratar de relação consumerista (Acórdão n. 1351577, Segunda Turma Recursal).

Assim, não há que se falar em competência absoluta no domicílio do consumidor.

Verifico que o termo de confissão de dívida expressamente elege como competente o foro da circunscrição de Águas Claras, não havendo nenhuma abusividade na cláusula, pois tal circunscrição abrange a região administrativa na qual a exequente está domiciliada.

Dito isso, a extinção do feito por incompetência do juízo, em razão do desrespeito à clausula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, é medida que se impõe.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 5 de abril de 2024, 16:03:20.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/04/2024 19:27

Recebidos os autos
05/04/2024 19:27

Extinto o processo por incompetência territorial
22/03/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701742-53.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA REQUERIDO: ANGELO JAMES SILVA SOUSA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Intime-se o exequente para esclarecer a origem da dívida, tendo em vista que também foi distribuída neste Juizado uma outra execução contra o mesmo executado, cujo objeto é uma nota promissória com data de vencimento anterior ao termo de confissão de dívida que instrui o presente feito.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 11 de março de 2024, 12:37:24.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 16:22

Recebidos os autos
11/03/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/03/2024 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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