04/04/2024 13:01

Baixa Definitiva
04/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:01

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DINORA IRIAS DE SOUZA CLAUDINO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TIRONE CLAUDINO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VISA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LOIANE DE SOUZA CLAUDINO em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH).

AUSÊNCIA DE PROVA DOS DADOS UTILIZADOS.

FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS.

VALORES PAGOS A MAIS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) são, em tese, lícitos, pois têm o escopo de manter o equilíbrio contratual. 2.

Deixando o plano de saúde de comprovar o incremento da sinistralidade e o aumento dos custos médico-hospitalares, configura-se a abusividade do reajuste das mensalidades do plano. 3.

Cabe ao plano de saúde demonstrar a exação dos reajustes aplicados, de forma que, não o fazendo, devem ser aplicados os índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. 4. É dever da parte ré devolver à parte autora os valores pagos a mais em razão do injustificado aumento, o que deve ser feito de forma simples, em razão da inexistência de má-fé. 5. É descabida a migração do plano coletivo para individual, com manutenção das mesmas disposições relativas ao plano coletivo, a fim de evitar o desequilíbrio contratual. 6.

Apelação parcialmente provida.

Unânime.
04/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de DINORA IRIAS DE SOUZA CLAUDINO - CPF: *70.***.*02-72 (APELANTE) e provido em parte
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 13:45

Recebidos os autos
01/08/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
31/07/2023 17:54

Recebidos os autos
31/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/07/2023 15:07

Recebidos os autos
27/07/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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