27/09/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 09:55

Recebidos os autos
26/09/2024 09:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
25/09/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 18:35

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de NATALIA ANDREA RESTREPO em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701324-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: WILSON MARQUES DE ALCANTARA REVEL: NATALIA ANDREA RESTREPO DECISÃO Diante da desocupação voluntária do imóvel, caso a parte credora requeira o cumprimento de sentença, a petição deverá observar o constante no artigo 524, CPC.

Assim, arquivem-se os autos.

Int.

Paranoá/DF, 27 de agosto de 2024 21:42:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
28/08/2024 17:10

Recebidos os autos
28/08/2024 17:10

Determinado o arquivamento
27/08/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0701324-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: WILSON MARQUES DE ALCANTARA REVEL: NATALIA ANDREA RESTREPO SENTENÇA WILSON MARQUES DE ALCANTARA ajuizou ação de despejo c/c cobrança contra NATALIA ANDREA RESTREPO.

Relata que celebrou com a ré contrato de locação relativo ao imóvel situado na Quadra 02, Conjunto “B”, Lote 07, Ap. 101, PARANOÁ, DF.

Informa a inadimplência do aluguel vencido a partir de dezembro de 2023.

Pede a rescisão do contrato firmado entre as partes, o despejo parte da ré locadora e a condenação desta a pagar a quantia de R$ 1.983,71, bem como as parcelas locatícias vincendas no decorrer da demanda.

Custas recolhidas.

A ré foi citada (ID 191708675) e não apresentou resposta, no que foi decretada sua revelia (ID 201738505).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Diante da ausência de resposta, foi decretada a revelia da parte ré (ID 201738505).

A matéria de fato encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, II do Código de Processo Civil.

A revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Na petição de ID 188562289, pág. 10, o autor relaciona todos os débitos relacionados ao contrato: aluguel, relativo aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, despesas com faturas de água e luz e multa rescisória.

As parcelas indicadas guardam pertinência como o contrato, inclusive a multa devida no caso de rescisão.

A parte ré não se insurgiu contra tal valor.

Não há causa para afastar a cobrança realizada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8245/91.

Determino a expedição de mandado de despejo, garantido à ré locatária prazo de 15 dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º, “a”, Lei 8.245/91).

Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2023 até a data de desocupação do imóvel, cujo valor mensal corresponde a R$ 850,00.

Condeno a ré ao pagamento das despesas com energia elétrica, água e esgoto, ainda não pagas, até a data de desocupação.

O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:01

Recebidos os autos
20/08/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 09:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2024 15:09

Recebidos os autos
25/06/2024 15:09

Decretada a revelia
17/06/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:35

Publicado Despacho em 14/06/2024.
13/06/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:36

Recebidos os autos
11/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:31

Decorrido prazo de NATALIA ANDREA RESTREPO em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0701324-51.2024.8.07.0008 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: WILSON MARQUES DE ALCANTARA REQUERIDO: NATALIA ANDREA RESTREPO DECISÃO Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte ré de que, caso queira evitar o despejo, poderá purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, efetuando o depósito do débito atualizado, conforme planilha apresentada pela parte autora, independentemente de cálculo da contadoria.

Caso não seja realizado o depósito no prazo de contestação, o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos não evitará o despejo.

Fixo os honorários em 10% (vinte por cento) do valor do montante devido (se do contrato não constar disposição diversa) (Lei 8245/1991, artigo 62, inciso II, “d”).

Paranoá/DF, 13 de março de 2024 16:06:06.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/03/2024 19:09

Recebidos os autos
13/03/2024 19:09

Outras decisões
04/03/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/03/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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