30/01/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 20:45

Transitado em Julgado em 13/11/2024
12/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 15:19

Recebidos os autos
09/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
03/10/2024 14:37

Recebidos os autos
03/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/10/2024 10:20

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
01/10/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:06

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
15/08/2024 11:48

Recebidos os autos
15/08/2024 11:48

Outras decisões
13/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
13/08/2024 16:22

Recebidos os autos
13/08/2024 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-ACL
23/07/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
23/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-ACL
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de WILSON AURELIANO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
08/04/2024 15:40

Recebidos os autos
08/04/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-ACL
03/04/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
03/04/2024 17:27

Recebidos os autos
03/04/2024 17:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-ACL
25/03/2024 11:22

Recebidos os autos
25/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/03/2024 15:33

Recebidos os autos
18/03/2024 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 15:32

Recebidos os autos
18/03/2024 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700996-24.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON AURELIANO DE SOUZA REU: BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

O autor afirma que celebrou contrato de empréstimo com os réus e que, além dos descontos dos empréstimos consignados, os réus também promovem cobrança via boleto bancário, resultando no comprometimento de mais de 30% de sua renda.

Enfatiza dificuldade de pagamento dos mútuos considerando que as despesas comprometem mais de 80% da sua renda.

Tece considerações sobre o direito que entende aplicável, postulando, ao final, a concessão da tutela de urgência, para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, (ii) limitar os descontos relativos ao empréstimo a 30% sobre a sua renda líquida e, no mérito, a sua confirmação.

Decido.

De início, cumpre notar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), as quais preveem, atualmente, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outros.

Não obstante, o Poder Judiciário não pode assumir uma posição paternalista, tutelando e revisando indiscriminadamente os gastos assumidos por consumidores, especialmente quando plenamente capazes.

Assim, em regra, não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Na hipótese, observa-se que o autor celebrou mútuo feneratício consciente da sua renda fixa, já que é aposentado do Exército Brasileiro, tendo contraído vários empréstimos e pretendendo agora a revisão, o que entende não se mostra razoável.

Aliás, a pretensão do autor, quando bem compreendida, aponta que ele objetiva a moratória sem a devida e correspondente remuneração, o que não se verifica admissível, sob pena de violação a autonomia das partes e a liberdade de contratar, com indevida intervenção estatal na relação privada.

Sendo assim, não se mostram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobrelevando destacar que a concessão da tutela somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido antecipatório dos efeitos da tutela.

Verifico que o autor se enquadra no conceito de consumidor superendividado, apto, portanto, ao programa de superendividados.

Desse modo, por recomendação da Corregedoria deste TJDFT, encaminhe-se os autos ao NUVIMEC para disponibilização ao autor de formulário eletrônico de endividamento a ser preenchido.

Após o preenchimento pelo autor, remetam-se os autos novamente ao NUVIMEC, para encaminhamento da parte às Oficinas de Educação Financeira e posterior designação e realização da audiência global de conciliação.

Fica o autor, desde já, intimado para anexar proposta de plano de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Paranoá/DF, 13 de março de 2024 13:07:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/03/2024 13:43

Recebidos os autos
14/03/2024 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 19:09

Recebidos os autos
13/03/2024 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/02/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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