25/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:52

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:45

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ZENA MACHRIKI em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDIA CAMBUY PERIDES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:46

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/09/2024 02:45

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2024 09:49

Expedição de Mandado.
26/08/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 09:47

Desentranhado o documento
26/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:03

Recebidos os autos
19/08/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:46

Recebidos os autos
01/07/2024 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/03/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A em face à decisão da Primeira Vara Cível de Águas Claras que indeferiu pedido de diligência do credor.

Na origem, processa-se execução por quantia certa ajuizada em desfavor de COMPLEXO GASTRONÔMICO LTDA, ZENA MACHRIKI e LIDIA CAMBUY PERIDES.

Após diligências frustradas no sentido de localizar bens penhoráveis dos devedores, o credo requereu a penhora de recebíveis de cartão de crédito.

O pedido foi indeferido sob o pálio de que a medida não teria efetividade e que sobrecarregaria a serventia judicial.

Nas razões recursais, o credor repristinou a necessidade e utilidade da penhora dos recebíveis como forma de dar maior efetividade à execução.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a constrição.

Preparo regular sob ID 56636327. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “O Exequente pleiteia a penhora de créditos detidos pela Executada junto a operadoras de cartão de crédito.

O pedido, genérico, mostra-se desacompanhado de indícios mínimos de eficácia.

Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a várias empresas é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao princípio da efetividade, norteador da atividade executiva.

Note-se que o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido implica inevitável sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível; o destacamento de servidores para a juntada de centenas de respostas inúteis; e, por conseguinte, irremediável prejuízo a todos os demais jurisdicionados.

Nada obsta que o pedido seja novamente analisado quando acompanhado de requisitos mínimos de eficácia.

Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

A despeito dos fundamentos do recurso e com a finalidade de garantir maior efetividade à execução, o agravante não demonstrou em que consistiria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o diferimento do contraditório.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
11/03/2024 18:22

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:19

Expedição de Ofício.
11/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:28

Recebidos os autos
08/03/2024 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/03/2024 07:14

Recebidos os autos
08/03/2024 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/03/2024 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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