23/05/2024 15:03

Baixa Definitiva
23/05/2024 15:01

Transitado em Julgado em 23/05/2024
23/05/2024 15:00

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712662-54.2022.8.07.0020 RECORRENTE: IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA RECORRIDO: F.

D.

R.

REPRESENTANTE LEGAL: EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE PRIVADO.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”).

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

PRECEDENTE DO STJ NÃO VINCULANTE.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo o Enunciado nº 608, da Súmula do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.

A restrição da cobertura “home care” mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1º, inciso II, do CDC) e, neste ponto, afronta os direitos fundamentais da pessoa à saúde e à garantia de sua dignidade. 3.

Ainda que o entendimento adotado no julgamento dos EREsp nº 1886929/SP e EREsp nº 1889704/SP, em 08.06.22, pelo colendo STJ, tenha sido no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar seja, em regra, taxativo, reconheceu-se a possibilidade de coberturas excepcionais fora da lista.

Além disso, o entendimento adotado nos acórdãos referidos tem aplicação restrita às partes envolvidas nos processos julgados, não possuindo, por lei, caráter vinculante, por não terem sido julgados pelo rito dos recursos repetitivos e não terem resultado na edição de enunciado de súmula versando sobre matéria infraconstitucional, nos termos do art. 927, incisos III e IV, do CPC. 4.

Enquanto a matéria não é uniformizada pela Corte Superior, deve prevalecer a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza meramente exemplificativa do rol da ANS, que não impede a cobertura de outros procedimentos. 5.

Demonstrada a conduta ilícita do plano de saúde ao recusar indevidamente o fornecimento de serviço de “home care”, configurando, por conseguinte, a responsabilidade da parte ré pelos danos causados, surge para esta o dever de indenizar. 6.

Apelo provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 10 da Lei 9.656/1998, ao argumento de que a ANS (Agência Nacional da Saúde) não prevê cobertura para o tratamento do ora recorrido, sendo indispensável a observância ao rol taxativo elaborado pelo mencionado órgão; e b) artigos 186, 884 e 927, todos do Código Civil, asseverando que deve ser afastada a indenização, diante da inexistência de quaisquer danos.

Sustenta que caso mantida a condenação, o valor relativo à indenização deve ser reduzido.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 10 da Lei 9.656/1998.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
06/03/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:57

Recebidos os autos
05/03/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:56

Recebidos os autos
05/03/2024 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:56

Recurso especial admitido
19/02/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 09:44

Recebidos os autos
19/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:18

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 10:28

Juntada de Petição de comprovante
20/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/11/2023 09:53

Recebidos os autos
20/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023 18:56

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 02:28

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:38

Conhecido o recurso de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-40 (EMBARGANTE) e não-provido
06/10/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 17:04

Recebidos os autos
25/07/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:00

Recebidos os autos
29/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 21:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/06/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/06/2023 14:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/06/2023 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:27

Conhecido o recurso de F. D. R. - CPF: *12.***.*35-98 (APELANTE) e provido
02/06/2023 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
02/05/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 18:41

Recebidos os autos
27/03/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/03/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:37

Recebidos os autos
27/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/02/2023 12:15

Recebidos os autos
03/02/2023 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 31/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:22

Recebidos os autos
29/11/2022 16:22

Defiro
29/11/2022 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/11/2022 19:26

Recebidos os autos
17/11/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/11/2022 14:00

Recebidos os autos
16/11/2022 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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