24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:58

Recebidos os autos
11/07/2025 13:58

Recurso extraordinário admitido
11/07/2025 13:58

Recurso especial admitido
11/07/2025 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2025 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:34

Recebidos os autos
14/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 21:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/04/2025 21:09

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:00

Conhecido o recurso de ARLINDO DE JESUS SILVA - CPF: *91.***.*83-53 (EMBARGANTE) e não-provido
13/03/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 13:25

Juntada de pauta de julgamento
11/03/2025 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 18:49

Recebidos os autos
10/03/2025 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/03/2025 15:24

Recebidos os autos
10/03/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/03/2025 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:14

Recebidos os autos
26/02/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/02/2025 21:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:37

Conhecido o recurso de ARLINDO DE JESUS SILVA - CPF: *91.***.*83-53 (EMBARGANTE) e não-provido
30/01/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2024 22:23

Recebidos os autos
13/12/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/12/2024 20:19

Recebidos os autos
11/12/2024 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
11/12/2024 20:17

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2024 11:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ARLINDO DE JESUS SILVA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1689) PROCESSO: 0704797-49.2023.8.07.0018 RECORRENTE: ARLINDO DE JESUS SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA N.º 32.159/1997.

BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO.

SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O título judicial cujo cumprimento pretende o recorrente tem origem na Ação Coletiva n.º 32.159/1997, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF unicamente em desfavor do Distrito Federal, de forma que os efeitos do julgado somente devem alcançar os servidores públicos vinculados diretamente ao Distrito Federal à época do ajuizamento da ação. 2.

No caso em apreço, o apelante ocupava cargo na Fundação Cultural do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma integrante da administração indireta do ente federativo, que não figurou no polo passivo da ação coletiva nº 32.159/1997. 2.1.

Referida entidade foi extinta pelo Decreto nº 20.264/1999, tendo sido suas competências e atribuições integradas às da Secretaria de Cultura do Distrito Federal. 2.2.

Ainda que o Distrito Federal haja, daí em diante, se sub-rogado nos direitos e nas obrigações da aludida Fundação, inexistente condenação desta ao pagamento do benefício-alimentação, não há que se falar em legitimidade ativa de servidores a ela vinculados à época do ajuizamento da demanda de conhecimento para a cobrança da verba, independentemente do período a que se refiram as respectivas parcelas. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 43, 186, 884 e 927, todos do Código Civil, 502, 503 e 506, todos do Código de Processo Civil, sustentando que tanto os servidores vinculados à administração direta quanto à administração indireta do Distrito Federal, inclusive suas fundações, como no caso da Fundação Cultural do Distrito Federal, sofreram efeitos lesivos originários de ato praticado à época pelo chefe do executivo, razão pela qual mostra-se evidente a legitimidade da insurgente para pleitear diferenças executadas contra o Distrito Federal referentes ao auxílio alimentação.

Em sede de recurso extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria, aponta ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

Em contrarrazões, o Distrito Federal requer a majoração dos honorários advocatícios (ID 55776869 e ID 55775075).

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no que tange à apontada ofensa aos artigos 43, 186, 884 e 927, todos do Código Civil, 502, 503 e 506, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso ao apelo extraordinário no tocante à mencionada violação ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

Quanto ao pedido do Distrito Federal de majoração dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
05/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:56

Recebidos os autos
05/03/2024 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:56

Recebidos os autos
05/03/2024 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 07:56

Recurso extraordinário admitido
05/03/2024 07:56

Recurso especial admitido
15/02/2024 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 14:56

Recebidos os autos
15/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:51

Recebidos os autos
25/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
22/01/2024 16:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/01/2024 16:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
30/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 18:49

Conhecido o recurso de ARLINDO DE JESUS SILVA - CPF: *91.***.*83-53 (EMBARGANTE) e não-provido
23/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:18

Juntada de pauta de julgamento
22/11/2023 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 19:56

Recebidos os autos
21/11/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
21/11/2023 14:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:36

Conhecido o recurso de ARLINDO DE JESUS SILVA - CPF: *91.***.*83-53 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2023 20:12

Recebidos os autos
24/08/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/08/2023 17:55

Recebidos os autos
24/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/08/2023 21:40

Recebidos os autos
23/08/2023 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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