12/03/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701417-66.2023.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

O artigo 778, §1°, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil, aplica-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos.

Ao presente, aplica-se as disposições do artigo 290 do CC e do artigo 109 do CPC.

Com efeito, dispõem o art. 290 do CC que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

O art. 109 do CPC, em seus parágrafos, esclarece que o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária, podendo intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Assim, cadastre-se FIDIC CREDITAS TEMPUS III como assistente litisconsorcial do requerente, intimando-o da presente decisão.

Após, retornem-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA - DF, 7 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
07/03/2024 15:02

Recebidos os autos
07/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 12:56

Transitado em Julgado em 13/11/2023
10/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:06

Recebidos os autos
08/01/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
19/12/2023 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 11:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de YURI PEREIRA DOS REIS em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:35

Recebidos os autos
25/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:26

Recebidos os autos
24/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/07/2023 01:17

Decorrido prazo de YURI PEREIRA DOS REIS em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:19

Expedição de Ofício.
12/07/2023 14:08

Recebidos os autos
12/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:39

Recebidos os autos
27/06/2023 13:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/06/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/06/2023 16:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
14/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:18

Recebidos os autos
08/05/2023 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 19:31

Recebidos os autos
03/04/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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