09/04/2024 18:40

Baixa Definitiva
09/04/2024 18:39

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL MILITAR.

ART. 209 DO CPM.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

MANTIDA. 1.

Prevalecendo dúvida quanto aos elementos constitutivos do tipo penal imputado ao acusado, deve esta militar em favor deste, não havendo como impor a ele um decreto condenatório. 2.

Não se nega a importância da palavra da vítima em crimes de lesões corporais, desde que encontre respaldo no acervo de provas, bem como se revista de firmeza e harmonia, não sendo essa a hipótese dos autos. 3.

A priorização dos instrumentos de menor potencial ofensivo não subsiste nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais estiver em risco, como na hipótese. 3.1.

Estando o policial portando arma de fogo, a aproximação indevida da pessoa abordada, enseja risco iminente, ante a possibilidade de apossamento do aludido instrumento pelo particular, mormente em contexto de ânimos exaltados e embriaguez. 4.

Não havendo provas suficientes quanto aos elementos constitutivos do tipo penal, diante de dúvida razoável, mantém-se a absolvição, com fulcro no art. 439, “e”, do CPPM. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
11/03/2024 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 17:12

Desentranhado o documento
22/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:22

Retirado de pauta
09/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 19:27

Recebidos os autos
17/01/2024 12:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/01/2024 13:42

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/01/2024 12:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/12/2023 16:37

Recebidos os autos
11/12/2023 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/12/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:20

Recebidos os autos
30/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/11/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 13:48

Recebidos os autos
24/11/2023 13:48

Processo Reativado
06/09/2023 19:37

Baixa Definitiva
06/09/2023 19:37

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 06/07/2023.
05/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:21

Anulada a(o) sentença/acórdão
29/06/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de DAVI LUIZ EULALIO DA MAIA em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 12:49

Juntada de Petição de memoriais
19/05/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 16:17

Desentranhado o documento
12/05/2023 22:00

Recebidos os autos
12/05/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/04/2023 17:41

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:41

Deliberado em Sessão - Retirado
31/03/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
15/03/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:18

Recebidos os autos
23/02/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/02/2023 08:40

Recebidos os autos
16/02/2023 08:31

Recebidos os autos
16/02/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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