07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

NÃO CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

O tema sob a legitimidade ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, foi submetido ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e RE 1951931/Distrito Federal. 2.

No julgamento dos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3.

Na hipótese, em razão do reconhecimento da legitimidade passiva do banco Réu, impõe-se o retorno dos autos à origem, para oportunizar que a prescrição, questão suscitada em sede de contestação e contrarrazões, seja apreciada pelo Juízo a quo, por se tratar de objeção indireta de mérito, garantindo o duplo grau de jurisdição às partes, de forma ampla, sem configurar qualquer prejuízo. 4.

Apelação conhecida e provida.
01/09/2023 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/09/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:57

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:43

Recebidos os autos
28/08/2020 13:43

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
27/08/2020 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
27/08/2020 15:01

Recebidos os autos
26/08/2020 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/08/2020 17:54

Recebidos os autos
26/08/2020 17:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/08/2020 17:48

Recebidos os autos
26/08/2020 17:48

Recebidos os autos
17/08/2020 13:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
17/08/2020 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEIXOTO DE LIMA em 28/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 07:53

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 13:03

Recebidos os autos
16/07/2020 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2020 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
09/07/2020 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
09/07/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 10:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEIXOTO DE LIMA em 06/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 02:17

Publicado Despacho em 29/06/2020.
26/06/2020 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 14:08

Recebidos os autos
24/06/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
23/06/2020 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
23/06/2020 13:08

Recebidos os autos
23/06/2020 13:08

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/06/2020 23:18

Recebidos os autos
19/06/2020 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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