20/05/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 16:35

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de JONATAS ALVES DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710294-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA, JONATAS ALVES DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor de ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 193912375, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 20:00

Recebidos os autos
19/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/04/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710294-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA, JONATAS ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada obstante o teor da certidão do Oficial de Justiça de ID 185405863, o ato de citação foi suprido ante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela executada ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA, ao ID 186623303, na exata medida em que a prática de atos de defesa denota a indiscutível ciência do executado acerca da existência da ação contra si proposta.

Embora a procuração de ID 186625097 não confira expressamente poderes para receber citação, a ciência da presente ação é inequívoca, considerando o disposto no parágrafo anterior.

Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta que "mesmo quando a citação se mostra aparentemente imprescindível, é possível atingir seu objetivo sem que esse ato venha a ser praticado no processo.

Trata-se da chamada intervenção voluntária do demandado, que, mesmo sem ter sido regularmente citado, se integra voluntariamente à relação jurídica processual." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, pp. 382/383).

Em tempo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 189524604, além de comprovar que os pagamentos das demais parcelas previstas no acordo foram feitas com regularidade, sob pena de indeferimento.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/03/2024 20:00

Recebidos os autos
12/03/2024 20:00

Outras decisões
11/03/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:54

Recebidos os autos
16/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 16:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 20:38

Recebidos os autos
18/12/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:38

Recebida a emenda à inicial
15/12/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 22:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 18:56

Recebidos os autos
06/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:56

Recebida a emenda à inicial
05/12/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/12/2023 04:20

Processo Desarquivado
04/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 17:47

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de JONATAS ALVES DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de JONATAS ALVES DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTOQUE BRASIL SERVICOS DE INVENTARIO LTDA em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:48

Recebidos os autos
19/06/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/06/2023 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 20:41

Recebidos os autos
05/06/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:41

em cooperação judiciária
02/06/2023 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:28

Recebidos os autos
31/05/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:28

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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