02/04/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
01/04/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
20/03/2024 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0775953-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido para que seja decretado sigilo nos autos, ID 188695630.

Com efeito, alega o indiciado que a publicidade do feito estaria lhe causando prejuízo à honra e fundamenta o pedido no direito à preservação da intimidade e vida privada.

No entanto, tem-se que a publicidade surge como uma garantia individual, determinando que os processos penais sejam, em regra, públicos, a fim de evitar, inclusive, abusos dos órgãos julgadores, limitar formas opressivas de atuação da justiça criminal e facilitar o controle social sobre o Judiciário e o Ministério Público.

Segundo determina a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, em seu art. 8º, §5º: "O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça".

A regra, tamanha a sua importância, é reafirmada no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme o qual "todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

Acerca do tema, o Código Processual Penal excetua a regra somente nas hipóteses em que o ato "puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem", conforme se observa do art. 792, §1º.

Nesse sentido, não se vislumbrando qualquer das hipóteses acima elencadas, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pleito formulado e mantenho a publicidade do feito.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 18:49:11.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
12/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:55

Recebidos os autos
11/03/2024 18:55

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:44

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:39

Recebidos os autos
19/02/2024 18:39

Homologada renúncia pelo autor
19/02/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:07

Recebidos os autos
09/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
27/12/2023 13:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747396-57.2023.8.07.0000

Design Solido-Comercio de Moveis - Eirel...

Valenca Empreendimentos e Participacoes ...

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0700930-59.2024.8.07.0003

Ana Carolina Alves Frazao

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Advogado: Tatiane Alves de Menezes Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0743199-59.2023.8.07.0000

Borja Campos Duarte Sociedade de Advogad...

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Ana Carolina de Castro Sales Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0700930-59.2024.8.07.0003

Ana Carolina Alves Frazao

Fisia Comercio de Produtos Esportivos S....

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0709268-45.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Ana Clara de Oliveira Matias Sereno Neve...

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 12:15

Exibir Processo