27/09/2024 23:31

Baixa Definitiva
27/09/2024 23:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:30

Transitado em Julgado em 06/09/2024
27/09/2024 23:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 17:03

Recebidos os autos
20/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 09:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA ON-LINE.

TÊNIS NÃO ENTREGUE.

FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO.

DANO MORAL.

QUANTUM.

ADEQUADO.

ADVOGADO DATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir a quantia de R$229,89 e ao pagamento, a cada um dos autores, de R$1.000,00 a título de danos morais.

Em suas razões, a parte recorrente sustenta a majoração do valor da indenização por danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC e à míngua de prova hábil da parte contrária a elidir a presunção de hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

IV.

Restou incontroverso que as autoras adquiriram por meio da plataforma de compras da primeira ré o tênis comercializado pela segunda ré.

V.

Na espécie, restou demonstrado que a assinatura de recebimento do produto havia sido fraudada, ante a grosseira falsificação da assinatura da requerente (ID 61177739).

Porquanto, as circunstâncias violaram direitos da personalidade da autora a subsidiar reparação por dano moral.

VI.

Comprovada a ocorrência do dano moral, a fixação do quantum deve considerar a extensão do dano, a necessidade de reparação pelo constrangimento vivenciado pelas recorrentes, além do caráter punitivo e o preventivo quanto à ocorrência de situações semelhantes, bem como a situação de cada parte envolvida, com o devido cuidado para que o patrimônio moral do ofendido não se torne fonte indevida de lucro.

Desse modo, o valor fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 para cada autora se mostra adequado.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A exigibilidade da sucumbência fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

VIII.

A parte recorrente foi patrocinada em juízo por advogado dativo, nomeado pela decisão de ID 61180597.

Assim, com observância ao disposto no artigo 22 do Decreto Distrital 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital 7.157/22, fixo o valor de R$500,00 a título de honorários advocatícios ao patrono da parte recorrente.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
13/08/2024 16:33

Recebidos os autos
09/08/2024 15:43

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA ALVES FRAZAO - CPF: *26.***.*40-14 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:43

Recebidos os autos
17/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:45

Recebidos os autos
05/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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