29/05/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:34

Recebidos os autos
26/05/2025 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 10:45

Recebidos os autos
05/05/2025 10:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARLETE MARIA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARISTOFANES ROBERTO SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARACI ROCHA DO MONTES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de APOLINARIO DIAS CARDOSO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS SALEME em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA ESTACIO DA COSTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA MACHADO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON BEZERRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:27

Recebidos os autos
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709771-66.2022.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVEL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recorrente aponta as seguintes violações: a) artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o reconhecimento da prescrição no REsp 1.301.935/DF, que tramita a demanda coletiva originária, não afeta o presente cumprimento de sentença individual; b) Tema 880/STJ, sustentando o preenchimento dos requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos do referido precedente, podendo-se citar: (i) decisão exequenda transitada em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973; e (ii) que a propositura do cumprimento de sentença dependa do fornecimento de documentos e fichas financeiras pelo executado.

Acerca da matéria, ressalta que a referida modulação autorizou a renovação do prazo prescricional nos casos em que a documentação para a propositura do cumprimento de sentença já esteja completa ou quando a providência para fornecimento de documentos não tenha sido deferida.

Assim, ainda que o Distrito Federal tivesse disponibilizado as fichas financeiras do insurgente, no entender da parte, incidiria a renovação do prazo prescricional; c) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, expondo que o precedente invocado no acórdão impugnado (REsp 1.301.935/DF) não compromete o prosseguimento da presente ação, pois não transitou em julgado.

Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inicialmente, destaca-se que a matéria não se adequa ao Tema 880/STJ.

A respeito, tem-se que a turma julgadora afastou a aplicação do referido precedente por ausência de similitude fática, salientando que: A despeito das alegações da apelante, a tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema Repetitivo STJ nº 880), julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC, é inaplicável ao caso, pois não houve demora na entrega de fichas financeiras pelo Executado, além de o ajuizamento da execução de fazer não interferir no prazo prescricional da execução de pagar (ID 49672137).

Outrossim, tem-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 97 e 104, ambos do CDC, e 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Por derradeiro, em relação ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
10/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ARACI ROCHA DO MONTES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ARISTOFANES ROBERTO SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de APOLINARIO DIAS CARDOSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA ESTACIO DA COSTA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS SALEME em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON BEZERRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA MACHADO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:04

Recebidos os autos
25/04/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ARLINDO BATISTA DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON BEZERRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ARLETE MARIA FERREIRA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ARISTOFANES ROBERTO SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de APOLINARIO DIAS CARDOSO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS SALEME em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ARACI ROCHA DO MONTES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA ESTACIO DA COSTA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:41

Decorrido prazo de APARECIDA MOREIRA MACHADO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:22

Juntada de Petição de apelação
14/04/2023 00:49

Publicado Sentença em 14/04/2023.
13/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:48

Recebidos os autos
11/04/2023 13:48

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/04/2023 09:35

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:26

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2023 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2023 13:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:37

Recebidos os autos
14/02/2023 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/02/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:03

Recebidos os autos
10/01/2023 10:03

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:42

Recebidos os autos
18/08/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:51

Recebidos os autos
08/08/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2022 16:39

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:18

Recebidos os autos
29/06/2022 15:18

Indeferida a petição inicial
29/06/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2022 21:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:24

Recebidos os autos
28/06/2022 17:23

Recebida a emenda à inicial
28/06/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/06/2022 14:34

Recebidos os autos
27/06/2022 17:34

Desapensado do processo #Oculto#
27/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742700-27.2023.8.07.0016

Martyne Brisola Lantyer

Catharina Brisola Lantyer Cunha Santos

Advogado: Martyne Brisola Lantyer

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0721733-85.2023.8.07.0007

Condominio Top Life Taguatinga I - Miami...

Suellen Galvao da Cunha

Advogado: Maria Laura Alves de Moura Romero

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0726375-87.2017.8.07.0015

Neemias Albert de Souza

Nao Ha

Advogado: Fabio da Silva Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2017 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0703051-21.2024.8.07.0016

Marizete Setubal Sampaio

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0722286-56.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Jose Maria Prado

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 15:10

Exibir Processo