15/11/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES DE FREITAS em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 13:46

Recebidos os autos
04/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:46

Julgado improcedente o pedido
19/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
14/09/2023 09:15

Recebidos os autos
14/09/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 19:59

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES DE FREITAS em 28/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:26

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES DE FREITAS em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade postulada.

Recebo a emenda ID 166731711.

Trata-se de ação de por conhecimento movida por FRANCIMAR ALVES DE FREITAS em desfavor de BANCO PAN S.A, por meio da qual a parte requerente postula a revisão do contrato que vincula as partes, ao argumento de que os juros estipulados no negócio jurídico seriam abusivos.

Sustenta, ainda, que o contrato prevê a cobrança de tarifa e serviços indevidos.

A inicial veicula pedido de tutela de urgência.

Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte autora, não permitem o deferimento do pedido de urgência, uma vez que o ajuizamento de ação revisional de contrato cumulada com pedido de consignação de parcelas entendidas como incontroversas, com discussão acerca da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, não é capaz de desconstituir a mora, à medida em que se faz necessária a estabilização do contraditório acerca da controvérsia.

Saliento que a consignação em pagamento de valor inferior ao pactuado, não tem o condão de afastar a inadimplência da parte.

Assim, incabível o pedido de consignação do valor das parcelas ajustadas em contrato bancário, uma vez que para afastar os efeitos da mora é suficiente o pagamento do valor diretamente ao credor.

Outrossim, deve haver a comprovação de que o credor se recusou a receber o valor ajustado.

Destaco que valor incontroverso não é aquele que a parte entende dever pagar, mas aquele que foi livremente pactuado pelas partes ou, ainda, que tenha sido fixado judicialmente, após análise revisional do contrato (juízo definitivo de mérito).

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a obrigação do autor de adimplir a dívida contraída (Súmula 380, STJ).

Por fim, enquanto não for objeto de revisão, deve ser reputado válido o contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual o devedor deverá promover devidamente o pagamento das parcelas contratadas para que não seja constituído em mora, o que ensejará legítima execução, além da adoção das demais providências decorrentes da mora, como a inscrição no cadastro de inadimplentes Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sem prejuízo, promovo a citação da parte ré pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Int.

Gama-DF, DF, 2 de agosto de 2023 14:13:51.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
02/08/2023 14:56

Recebidos os autos
02/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

A fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório, venha a emenda sob a forma de nova petição, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Pena de indeferimento.
27/07/2023 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 17:32

Recebidos os autos
26/07/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/07/2023 14:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos da Decisão ID 162703644.

Pena de indeferimento.
24/07/2023 11:27

Recebidos os autos
24/07/2023 11:27

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:11

Recebidos os autos
21/06/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2023 22:54

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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