12/02/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:51

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIELLE CAVALCANTE DE MELO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 19:58

Recebidos os autos
07/01/2025 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:24

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 19:11

Recebidos os autos
13/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/12/2024 14:29

Recebidos os autos
10/12/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/12/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:22

Recebidos os autos
27/06/2024 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:20

Expedição de Ofício.
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:53

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713636-33.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES EXECUTADO: DANIELLE CAVALCANTE DE MELO DECISÃO A previsão do artigo 139, IV, do NCPC, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o devedor a pagar a quantia, conferindo ao Juízo a possibilidade de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Neste contexto, importante destacar que o Juízo passa a ter amplos poderes executórios, podendo utilizar toda e qualquer medida indutiva inominada, já que o artigo 139, IV não traz nenhum requisito, procedimento ou limitação.

Em que pese a amplitude do texto legal, a busca da efetividade da execução exige a observância de duas condições genéricas, além do exame acurado do caso concreto.

A primeira delas é o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito.

A segunda condição é a existência de indícios que o devedor tem patrimônio camuflado.

As medidas atípicas somente se justificam para compelir o devedor a pagar.

Se o devedor não tem como pagar, não há justificativa para a adoção de medidas coercitivas.

Quanto ao exame do caso concreto, importante verificar se a medida adotada guarda pertinência com o débito perseguido, bem como se a medida contemplada é a menos onerosa ao executado, servindo para efetividade da execução.

Considerando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas e que o executado não se mostra interessado em solver a dívida, e, por fim, a fim de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre a remuneração líquida do executado, limitada tal constrição, todavia, ao importe de 30% (trinta por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as necessidades de subsistência do executado.

Pelo exposto, acolho o pedido do autor (ID 187370583) e determino que se oficie à I Love Nails Produtos, E-MAIL: [email protected], CNPJ: 34.***.***/0001-99, Telefone (61) 99128-6250, Endereço QNM 34, Área Especial 1, Sala 1807, 1808, 1809, CEP: 7215450, para promover a penhora de 30% sobre a remuneração líquida mensal da executada, até o limite do débito, devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária vinculada a este processo.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".

Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 5 dias.

Após, oficie-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 19:03

Recebidos os autos
05/03/2024 19:03

Deferido o pedido de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES - CPF: *28.***.*90-78 (EXEQUENTE).
22/02/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
21/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 19:31

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 15:59

Recebidos os autos
28/07/2023 15:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/07/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/07/2023 17:28

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES - CPF: *28.***.*90-78 (EXEQUENTE) em 25/07/2023.
26/07/2023 01:47

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:58

Recebidos os autos
06/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/06/2023 01:10

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2023 14:23

Juntada de Certidão
08/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:33

Recebidos os autos
26/05/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/05/2023 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2023 23:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 20:47

Recebidos os autos
24/05/2023 20:47

Deferido o pedido de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES - CPF: *28.***.*90-78 (REQUERENTE).
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
17/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:44

Processo Desarquivado
15/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:26

Transitado em Julgado em 06/02/2023
07/02/2023 14:25

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:25

Decorrido prazo de DANIELLE CAVALCANTE DE MELO em 06/02/2023 23:59.
12/01/2023 12:58

Recebidos os autos
12/01/2023 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 22:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de KELLI CRISTINE DO NASCIMENTO SOARES em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/11/2022 17:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2022 00:22

Recebidos os autos
13/11/2022 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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