02/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:13

Processo Desarquivado
21/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:11

Processo Desarquivado
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:34

Recebidos os autos
30/01/2025 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
23/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DANIELA GERINO PEREIRA em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:38

Recebidos os autos
01/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 09:29

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708220-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA GERINO PEREIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexado recurso adesivo da parte RÉ: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL.

Fica(m) a(s) parte(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:54:14.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
05/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 15:30

Juntada de Petição de recurso adesivo
16/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:16

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708220-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA GERINO PEREIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela embargante contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão no que tange à aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, a embargante apresentou laudo médico que atesta diversas comorbidades, todas elas demandando tratamento contínuo e ininterrupto.

O descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde, ao interromper o tratamento sem processo administrativo prévio e sem notificação prévia, expõe a embargante a risco grave à sua saúde já comprometida.

O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de aplicação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

A medida coercitiva visa não apenas garantir a efetividade da decisão judicial, mas principalmente proteger o direito à saúde e à integridade física da embargante.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados pela embargante.

Determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial de continuidade do tratamento médico da embargante pela operadora do plano de saúde, confirmando a tutela provisória de ID 188869550.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
19/07/2024 10:43

Recebidos os autos
19/07/2024 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708220-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA GERINO PEREIRA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Manifeste-se a parte ré sobre os embargos de declaração, no prazo de cinco dias.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)
28/06/2024 17:52

Recebidos os autos
28/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 17:57

Recebidos os autos
24/06/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/06/2024 18:42

Recebidos os autos
03/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/04/2024 13:37

Recebidos os autos
19/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:18

Recebidos os autos
09/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/04/2024 10:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de DANIELA GERINO PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708220-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA GERINO PEREIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 191479715.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 09:13:50.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
01/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708220-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELA GERINO PEREIRA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por DANIELA GERINO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que enfrenta problemas de saúde e sua equipe médica recomendou a cirurgia de gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e diversas comorbidades a ela associadas.

Argumenta que no dia 28/02/24 recebeu telefonema informando do seu desligamento do plano de saúde pela operadora, a contar de 01/03/24.

Aduz que a conduta da ré é ilegal, por não ser possível a interrupção do plano no curso de tratamento por doença grave, além de não ter havido antecedência mínima, nem motivação para tanto.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumprindo à parte autora, que pugna pelo deferimento da tutela antecipada, demonstrar, de plano, que o pedido preenche os requisitos.

A probabilidade do direito vindicado está presente, pois, o documento de ID 188822273 parece demonstrar a necessidade do tratamento de doença grave, sendo de conhecimento público se tratar a gastroplastia de procedimento incluído no rol da ANS.

Ainda a autora comprovou estar adimplente com o plano de saúde contratado junto a ré (ID 188822271).

Ademais, juntou que a carta de cancelamento, que foi datada de três dias antes do termo marcado para o cancelamento (ID 188822278).

A requerente juntou aos autos relatório médico (ID 188822273) que indica a necessidade urgente da realização do procedimento em questão, sob o risco concreto de agravamento do seu quadro clínico e aumento de risco de morte.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

Por outro lado, a medida pleiteada é urgente, especialmente em razão dos graves riscos à saúde da autora, caso o procedimento não seja realizado com urgência.

Concedo a tutela provisória e determino à ré que providencie, em 5 (cinco) dias, o restabelecimento da cobertura da autora e todas as autorizações necessárias para que ela se submeta à cirurgia bariátrica.

Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

O prazo de cinco dias é suficiente, pois a expedição de autorizações é extremamente simples.

A multa deve ser em valor elevado, pois a recusa é absolutamente indevida e vem sendo repetida em casos análogos, sendo que não será cobrada, caso ocorra o devido cumprimento.

CITE-SE E INTIME-SE A RÉ COM URGÊNCIA, VALENDO ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

Diante da peculiaridade do caso, deixo de designar audiência de conciliação.

Concedo o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar defesa.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:45

Recebidos os autos
06/03/2024 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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