10/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:08

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA GOMES em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

POSSIBILIDADE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TERCEIRA INTERESSADA.

DECISÃO REFORMADA. 1. É defeso a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução movida contra o devedor fiduciante, uma vez que esse tem apenas a posse direta do bem, sendo mero possuidor.

Registre-se que a propriedade plena somente será adquirida após o cumprimento de todas as parcelas do contrato de alienação fiduciária. 2.

Nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, é permitida a penhora unicamente dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado entre a Instituição Financeira e o devedor fiduciante.

Nesse contexto, a penhora não recairá sobre o bem, mas apenas sobre o direito real de aquisição do imóvel. 3.

Sabendo-se que o imóvel foi adquirido por meio do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, é necessária a intimação da Instituição Financeira, credora fiduciária, para que se habilite ao feito como terceira interessada, sob pena de ineficácia da penhora, nos termos dos artigos 804, § 3°, e 889, inciso V, ambos do CPC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
06/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:35

Conhecido o recurso de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 22:36

Recebidos os autos
24/11/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/11/2023 16:11

Juntada de Informações prestadas
11/10/2023 13:45

Recebidos os autos
11/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA GOMES em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 18:50

Expedição de Mandado.
18/04/2023 22:48

Recebidos os autos
18/04/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 16:47

Expedição de Mandado.
24/03/2023 20:11

Recebidos os autos
24/03/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 19:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/03/2023 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/03/2023 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 01:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 22:33

Recebidos os autos
25/01/2023 22:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2023 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/01/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/01/2023 18:20

Recebidos os autos
24/01/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/01/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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