11/04/2024 14:54

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA ALICE DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DIGITAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

CERTIFICAÇÃO PRIVADA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Lei 10.931/2004, que trata, dentre outras matérias, da cédula de crédito bancário, dispõe que o sistema eletrônico de escrituração será mantido em instituição financeira ou em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A assinatura, de acordo com a referida Lei, poderá ocorrer eletronicamente desde que garantida a identificação inequívoca do respectivo signatário (art. 29, inciso VI e § 5º). 2.

A MP 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 3.

No caso, o contrato acostado aos autos é dotado de assinatura eletrônica, pelo Portal de Assinaturas, garantido pela assinadora Certisign.

Em que pese a assinatura não tenha sido feita por certificado digital, o instrumento é provido de Código de Verificação, Hash do Documento e Número do IP para demonstrar a confiabilidade da assinatura.

Além disso, o banco credor juntou a cópia do documento pessoal e a biometria facial da contratante.

Nota-se, ainda, que o site verificador e a página do contrato que contém a assinatura possuem o selo ICP-Brasil. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença Cassada.
13/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:09

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:14

Recebidos os autos
26/10/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/10/2023 15:41

Recebidos os autos
26/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/10/2023 15:40

Recebidos os autos
22/10/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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