09/01/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 13:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/01/2025 13:01

Juntada de comunicação
07/01/2025 19:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
07/01/2025 15:08

Expedição de Ofício.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0722981-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO DECISÃO À luz da certidão retro, intime-se a Defesa para promover o que for necessário.

Havendo reivindicação e cumprimento das condições para a restituição, expeça-se o necessário ao recebimento dos objetos pela pessoa indicada.

Não havendo reivindicação nem cumprimento das condições definidas em sentença, promova-se a destinação já determinada.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/09/2024 19:37

Recebidos os autos
19/09/2024 19:37

Outras decisões
19/09/2024 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º andar, ALA C, SALA 438, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA/DF CEP: 70094-900 (61) 3103-6977 (telefone fixo) (61) 3103- 6724 (whatsapp) Horário de atendimento: 12h às 19h, dias úteis E-mail: [email protected] Nº do processo: 0722981-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL MENDES DO NASCIMENTO CERTIDÃO Considerando o teor do expediente de ID 210039714, de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo a Defesa Técnica do réu para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários do réu, a fim de viabilizar a expedição de alvará, bem como junte os documentos comprovatórios da propriedade dos celulares, como determinado na sentença e no mandado de ID 209130182.

Brasília/DF, Quinta-feira, 05 de Setembro de 2024.

VICTORIA SILVA VIDAL Servidor Geral
05/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:26

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:33

Juntada de comunicação
02/08/2024 07:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:30

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:09

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:57

Juntada de comunicação
01/08/2024 10:43

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:41

Transitado em Julgado em 27/07/2024
30/07/2024 12:52

Recebidos os autos
10/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/02/2024 11:29

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:04

Juntada de guia de execução
08/02/2024 17:27

Expedição de Carta.
07/02/2024 11:10

Recebidos os autos
07/02/2024 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 15:37

Desentranhado o documento
05/02/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:03

Recebidos os autos
30/01/2024 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/01/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 19:02

Expedição de Ofício.
29/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 11:08

Recebidos os autos
27/01/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/01/2024 19:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 16:51

Recebidos os autos
20/11/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:26

Recebidos os autos
24/10/2023 11:26

Mantida a prisão preventida
19/10/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/10/2023 18:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/10/2023 18:07

Juntada de gravação de audiência
16/10/2023 18:05

Juntada de gravação de audiência
16/10/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:52

Recebidos os autos
04/10/2023 18:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 16:36

Juntada de comunicações
22/09/2023 15:52

Recebidos os autos
22/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
17/09/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 19:46

Juntada de comunicações
15/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:12

Juntada de comunicações
04/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:55

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2023 17:35

Recebidos os autos
25/08/2023 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 17:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/08/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:25

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:30

Expedição de Ofício.
26/06/2023 13:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/06/2023 20:50

Recebidos os autos
22/06/2023 20:50

Determinado o Arquivamento
22/06/2023 20:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/06/2023 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
22/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:00

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:19

Recebidos os autos
20/06/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/06/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:53

Recebidos os autos
09/06/2023 14:53

Declarada incompetência
09/06/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/06/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
06/06/2023 07:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/06/2023 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 09:06

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
05/06/2023 06:00

Juntada de Certidão
05/06/2023 05:58

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 05:58

Desentranhado o documento
05/06/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 05:22

Recebidos os autos
05/06/2023 05:22

Indeferido o pedido de #Oculto#
05/06/2023 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
05/06/2023 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 23:25

Juntada de Certidão
04/06/2023 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:46

Expedição de Ofício.
02/06/2023 16:11

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/06/2023 16:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/06/2023 16:10

Homologada a Prisão em Flagrante
02/06/2023 11:30

Juntada de gravação de audiência
02/06/2023 11:24

Juntada de gravação de audiência
02/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 04:52

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/06/2023 12:26

Juntada de laudo
01/06/2023 06:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/06/2023 06:09

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 06:09

Desentranhado o documento
01/06/2023 04:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
31/05/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
31/05/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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