25/06/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DEUSIRLEI SOUSA FARIAS em 19/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:34

Publicado Edital em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:46

Expedição de Edital.
03/05/2024 16:59

Recebidos os autos
03/05/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/05/2024 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 08:20

Transitado em Julgado em 29/04/2024
12/04/2024 03:51

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015427-09.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MONI IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: DEUSIRLEI SOUSA FARIAS SENTENÇA Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 30739425 – p. 19/29), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil.

O processo foi suspenso em 19/12/2019 (ID 52708482), cujo prazo decorreu em 25/1/2021, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 89247093), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 25/1/2024, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
14/03/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:55

Processo Desarquivado
12/11/2021 19:49

Arquivado Provisoramente
12/11/2021 19:46

Juntada de Certidão
12/11/2021 19:13

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:18

Juntada de Certidão
10/11/2021 04:03

Processo Desarquivado
09/11/2021 21:06

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:47

Arquivado Provisoramente
09/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:38

Juntada de Certidão
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:07

Recebidos os autos
03/11/2021 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
01/11/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/11/2021 17:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 18:36

Recebidos os autos
18/10/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2021 15:54

Processo Desarquivado
18/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:48

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/05/2021 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/04/2021 15:01

Arquivado Provisoramente
19/04/2021 15:01

Expedição de Certidão.
27/02/2020 18:51

Expedição de Certidão.
22/01/2020 07:33

Publicado Decisão em 22/01/2020.
21/01/2020 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2019 21:51

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2019 16:39

Recebidos os autos
19/12/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2019 12:29

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 03:38

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 18:18

Juntada de Certidão
20/11/2019 12:26

Juntada de Certidão
08/08/2019 11:25

Expedição de Termo.
08/08/2019 11:25

Juntada de termo
07/08/2019 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:10

Expedição de Certidão.
12/06/2019 11:10

Juntada de Certidão
28/05/2019 20:57

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2019 05:17

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 30/04/2019 23:59:59.
01/05/2019 05:17

Decorrido prazo de MONI IMOVEIS LTDA - ME em 30/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:40

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 15:28

Juntada de Certidão
22/03/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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