23/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:52

Recebidos os autos
14/01/2025 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/01/2025 20:26

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-75 (EXECUTADO) em 13/12/2024.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 20:57

Expedição de Mandado.
13/11/2024 20:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:35

Recebidos os autos
06/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:35

Outras decisões
03/09/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/09/2024 15:45

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0001-75 (EXECUTADO) em 14/06/2024.
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:34

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0001162-46.2009.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OBEID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

SENTENÇA A questão posta em Juízo diz respeita ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação de ID 165034507.

O Distrito Federal sustenta, em síntese, que a demora de citação ou tentativa de constrição de bens deve ser atribuída ao poder judiciário. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min.

Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”.

Pois bem.

Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 26979561, depreende-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente entre 17/12/2004 e 19/12/2009, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2009 (ID 2697561).

O Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização da parte executada em 15/12/2010 (ID 26979568).

Observa-se que nas petições de IDs 26979570 e 26979573, o exequente apenas requereu a penhora de ativos financeiros da executada, a qual resultou infrutífera, nos termos do documento inserido no ID 26979583.

Ocorre que, a partir de então, o Distrito Federal apenas apresentou manifestações no sentido de localizar bens penhoráveis dos executados, conforme manifestações de IDs 26979587, 26979594 e 26979613, sem qualquer requerimento de citação.

Apenas com a determinação contida na manifestação de ID 55092610 é que em 2020 a Fazenda Pública apresentou novos endereços para tentativa de citação, a qual também resultou infrutífera (ID 92706186, 106751567 e 106772953).

Todavia, consoante certidão de óbito inserida no ID 102626825, o corresponsável GEORGE IBRAHOM OBEID faleceu em 20/10/2020, de modo que foi determinada a extinção do feito em relação a ele, por meio da decisão de ID 138999560.

Ora, no caso em tela, após mais de treze anos, a empresa executada não foi localizada para citação.

Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas.

Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução.

Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada.

Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor.

Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS), e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAS descritas na Certidão de Ajuizamento de ID 26979561, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se o Exequente.

Desnecessária a intimação do(a)(s) Executado(a)(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 22:30

Recebidos os autos
06/03/2024 22:30

Declarada decadência ou prescrição
30/11/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/07/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:39

Recebidos os autos
19/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
23/02/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/02/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:53

Recebidos os autos
17/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/11/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 06:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:51

Recebidos os autos
05/10/2022 22:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 21:09

Recebidos os autos
02/06/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
14/03/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/01/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:25

Expedição de Certidão.
24/10/2021 22:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/10/2021 22:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:39

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:17

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2021 15:01

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2021 14:58

Decorrido prazo de GEORGE IBRAHIM OBEID em 09/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 13:09

Expedição de Mandado.
25/05/2021 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 13:06

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 23:46

Recebidos os autos
21/05/2020 23:46

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/05/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 23:58

Recebidos os autos
31/03/2020 23:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 23:57

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2019 08:51

Juntada de Petição de certidão
15/08/2019 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2019 12:57

Juntada de Certidão
17/12/2018 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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