29/07/2024 23:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 23:16

Expedição de Certidão.
20/07/2024 21:02

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:26

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
14/06/2024 18:08

Conhecido o recurso de RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA - CPF: *49.***.*74-34 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 14:49

Recebidos os autos
29/04/2024 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 04:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA (agravante/autor), em face da decisão proferida (186612834, dos autos de origem), nos autos de procedimento comum cível, nº 0716141-66.2023.8.07.0005, em desfavor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O agravante/autor, em suas razões recursais (ID 56801326), sustenta, em síntese, que sua insuficiência de recursos foi comprovada por meio de declaração de hipossuficiência, bem por certidões expedidas pela RFB, nas quais o autor declarou ser isento de IRPF, o que, por si só, geraria a constatação de hipossuficiência legal.

Alega que, mesmo diante de tais documentos, entendendo o juiz a quo que eram insuficientes, intimou a parte ora agravante para juntar aos autos outros documentos que reforçassem a sua alegação, sendo que, devidamente intimado, o agravante juntou aos autos os únicos documentos comprobatórios que possuía, os quais seriam suficientes e demonstrariam sua total hipossuficiência financeira para arcar com os custos e despesas processuais.

Argumenta que, no entanto, entendendo ainda pela insuficiência de documentos, o juiz a quo indeferiu o pedido, sendo que a referida decisão merece ser reformada, por não ser necessário o necessário caráter de miserabilidade absoluta do agravante para haver o deferimento do pedido.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja dado provimento a este Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem preparo, por ser esse o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais poderá acarretar o cancelamento da distribuição.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
13/03/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:58

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/03/2024 17:31

Recebidos os autos
12/03/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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