09/12/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:05

Expedição de Ofício.
06/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de NADIA SACHIE KOYAMA FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:19

Conhecido o recurso de NADIA SACHIE KOYAMA FERREIRA - CPF: *67.***.*19-95 (AGRAVANTE) e não-provido
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 17:43

Recebidos os autos
02/09/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:07

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709483-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NADIA SACHIE KOYAMA FERREIRA AGRAVADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, (ID 56751363) interposto por NÁDIA SACHIE KOYAMA FERREIRA em face de PROCÓPIO E CAPUCCI COMÉRCIO E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA-ME impugnando a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais n. 0748440-11.2023.8.07.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por este Relator, na decisão de ID 56938755.

A parte Agravada não foi localizada para responder ao presente recurso (ID 57384263).

Os autos retornaram conclusos ao Relator, com a seguinte certificação pela Secretaria da Turma (ID 60733432): CERTIFICO E DOU FÉ que o Juízo de primeiro grau determinou a citação por edital da parte agravada (ID 201128681 dos autos principais), já nomeando a Curadoria Especial para representá-la, caso não responda a inicial no prazo legal.

Por esta razão promovo a conclusão do presente feito a fim de o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator esclareça como esta Secretaria intimará a agravada da r. decisão ID 56827110.

Considerando que o Edital de Citação, nos autos de origem, foi publicado no dia 26/06/2024 (ID 163360842 dos autos principais), bem como o transcurso do prazo de 20 dias da publicação e mais 15 dias úteis para a parte Ré apresentar contestação, posteriormente, em caso de revelia, que aqueles autos serão remetidos à Curadoria Especial.

Diante do exposto, AGUARDEM-SE os autos na Secretaria da Turma, até 15 de agosto de 2024, após, em havendo nos autos de origem, Advogado cadastrado para a parte Agravada/Ré, proceda-se a intimação via DJE/PJE para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento; ou no caso de revelia, remetam-se os autos à Curadoria Especial (Defensoria Pública do DF) para responder o presente recurso.

Cumpra-se.

Intime-se.

Brasília, 1 de julho de 2024 15:35:00.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
01/07/2024 15:49

Recebidos os autos
01/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NADIA SACHIE KOYAMA FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
30/03/2024 04:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:37

Expedição de Ofício.
15/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709483-07.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NADIA SACHIE KOYAMA FERREIRA AGRAVADO: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NÁDIA SACHIE KOYAMA FERREIRA em face de PROCÓPIO E CAPUCCI COMÉRCIO E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA ante a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação de rescisão de contrato com indenização por danos materiais e morais n. 0748440-11.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora em sua peça vestibular, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A decisão foi proferida nos seguintes termos (ID 56751364): Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos.

Apesar da alegada inadimplência, a parte requerente não comprovou que a parte requerida estaria, de alguma forma, a dilapidar seu patrimônio, com vistas a se furtar ao cumprimento de suas obrigações, inexistindo, dessa forma, o alegado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido de arresto/indisponibilidade de bens e valores deve ser indeferido.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente em sua peça vestibular, uma vez não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante da manifestação da parte autora, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público.

A Agravante alega que: (i) pleiteou a concessão da tutela provisória para que o Juízo a quo determinasse a decretação de indisponibilidade, via SISBAJUD, do valor originário total dos contratos números 17052 e 17043, que correspondem ao valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) nas contas da parte agravada, tendo em vista o inadimplemento contratual desta, bem como a existência de dezenas de processos já em tramitação contra a Demandada, com o evidente risco de perecimento do direito ante ao prenúncio de uma dissolução irregular das empresas e o desaparecimento dos sócios, ou ainda, a criação de novas pessoas jurídicas em um ciclo contínuo de práticas ilícitas; (ii) os documentos que instruem a inicial comprovam a confusão patrimonial e operacional entre as empresas, a abertura de novas empresas para obter novos fornecedores de insumos (com o nítido intento de fugir da cobrança dos antigos fornecedores), a interligação entre os sócios e a gestão “fantasma” das pessoas jurídicas pelo sócio proprietário e administrador de fato, o CEO YARLEI FERNANDES PROCÓPIO; (iii) todos os mandados de citação enviados ao Agravado e as outras pessoas jurídicas e sócios do grupo econômico retornaram com a devolução de “mudou-se”.

Ora, é nítido que tal manobra é uma clara tentativa de se esquivar das responsabilidades legais e das obrigações financeiras perante seus credores, configurando um caso flagrante de fraude contra credores e abuso da personalidade jurídica; (iv) não há dúvidas que a manutenção da decisão agravada acarretará danos irreversíveis a parte agravante, como também é perceptível que há a presença dos requisitos essenciais para concessão da tutela antecipada de urgência.

Requer a concessão da antecipação de tutela para determinara decretação de indisponibilidade, via SISBAJUD, do valor originário total dos contratos de números 17052 e 17043, que correspondem ao valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), com sua transferência para conta judicial vinculada do processo em comento.

No mérito, a confirmação da tutela concedida. É o relatório.

Decido.

DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO O recurso é cabível, conforme disposto no art. 1.015, inc.

I, do CPC e tempestivo.

A petição do agravo veio instruída com as peças obrigatórias na forma do art. 1.017 do CPC.

As custas recursais foram recolhidas (ID 56751365).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Sabe-se que a tutela de urgência é concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, sendo necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores, de acordo com vários julgados a respeito (Acórdão n.1093649, 07038060620188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018; Acórdão n.1038254, 07007292320178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017).

Nesse sentido, não vislumbro, ao menos nesse momento processual, a probabilidade do direito da parte agravante.

Isso porque, conforme bem salientou o Juízo de origem, a parte requerente não comprovou que a parte requerida estaria, de alguma forma, a dilapidar seu patrimônio, com vistas a se furtar ao cumprimento de suas obrigações, inexistindo, dessa forma, o alegado risco ao resultado útil do processo, razão pela qual o pedido de arresto/indisponibilidade de bens e valores deve ser indeferido.

No caso, embora a Agravante formule pedido de concessão de liminar, não demonstra existirem elementos que evidenciem, em análise inicial, a probabilidade do direito invocado, tampouco a possibilidade de haver risco ao resultado útil do processo ou mesmo o perigo de dano caso se aguarde o curso do andamento recursal.

Nesse contexto, ante a ausência de razões que justifiquem o deferimento da medida antecipatória, deve-se aguardar o exame do mérito do recurso, quando será apreciada a pretensão de fundo, qual seja, a reforma da decisão recorrida.

Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte Agravada para ofertar contrarrazões.

Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando a decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de março de 2024 09:32:04.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
13/03/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 09:44

Recebidos os autos
12/03/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/03/2024 22:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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