19/08/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:12

Recebidos os autos
16/08/2024 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/08/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 16:42

Transitado em Julgado em 13/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:12

Decorrido prazo de SOCRATES ROSA FILGUEIRAS em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702234-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Mandato (9594) Requerente: SOCRATES ROSA FILGUEIRAS Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL e outros SENTENÇA SÓCRATES ROSA FILGUEIRAS impetrou mandado de segurança contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é na ação de divórcio consensual nº0 715854-37.2022.8.07.0006 foi homologado acordo em que se amparou o direito à assistência médica prestada pela corporação e o recebimento de pensão alimentícia para sua ex-esposa; que se trata pessoa idosa, com diversas patologias e que necessita da realização de procedimento cirúrgico; que ela teve negada a sua manutenção como dependente, sob o argumento de que não era mais beneficiária do plano de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal e que ela preenche os requisitos para ser reincluída como dependente de seu ex-cônjuge, garantindo-lhe a manutenção da assistência médica fornecida pela corporação, tendo em vista o princípio da cooperação.

Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de liminar para determinar a autoridade coatora que realize a reinclusão da ex-cônjuge nos cadastros de dependentes do plano de assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal, a notificação da autoridade coatora e a concessão da segurança para confirmar a liminar.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Determinou-se a emenda à inicial (ID 189838648), atendido pelo autor conforme peça de ID 194195001.

Foi indeferida a liminar (ID 194342586).

O Distrito Federal requereu seu ingresso no feito (ID 196860073) e a denegação da segurança argumentando, resumidamente, que os dependentes do militar, para efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social, são as pessoas elencadas no artigo 34 da Lei nº 10.486/2002, porém a ex-esposa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas; que o ex-cônjuge não é considerado dependente do militar; que falta amparo jurídico para a pretensão de reinclusão como dependente, inexistindo direito líquido e certo em favor da impetrante.

Foram anexados documentos.

Apesar de notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (ID 197696689).

O Ministério Público informou não ter interesse para intervir no feito (ID 199191687). É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Defiro o pedido do Distrito Federal (ID 196860073) para determinar a sua inclusão no polo passivo.

O ente público requereu a extinção do processo, alegando que não restou comprovada a existência de direito líquido e certo.

No entanto, o autor apresentou documentos suficientes para a comprovação de suas alegações, independentemente de dilação probatória e as demais questões referem-se ao mérito do pedido.

Assim, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a reinclusão de sua ex-esposa como dependente, para fins de assistência médico-hospitalar prestada pela corporação.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o impetrante que ela é sua dependente, conforme estipulado no acordo de divórcio consensual que lhe foi assegurada a percepção de pensão alimentícia, assim como, a condição de dependente para usufruir do plano de saúde, mas foi indevidamente excluída da assistência médica.

A possibilidade de manutenção do ex-cônjuge como dependente estava prevista na Lei nº 7.289/1984, mas com o advento da Lei nº 10.486/2002, que trata de forma específica da remuneração dos militares do Distrito Federal, o ex-cônjuge deixou de ser considerado dependente do militar, perdendo, por conseguinte, a condição para ser admitido como beneficiário do plano de assistência médica.

Assim, tendo em vista que a matéria foi disciplinada em sua totalidade pelo novo regramento, as disposições anteriores em sentido contrário foram tacitamente revogadas.

Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLANO DE SAÚDE DE MILITAR.

DIVÓRCIO.

EX-CÔNJUGE.

FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO JUÍZO FAMILIAR.

DEPENDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Com o advento da Lei nº 10.486/02, a disciplina relativa ao plano de assistência médica referente aos militares do Distrito Federal foi substancialmente alterada, de forma a não mais contemplar o ex-cônjuge de policial militar como beneficiário da assistência médico-hospitalar. 2.

Ao disciplinar a matéria em sua totalidade, a Lei nº 10.486/2002 revogou tacitamente as disposições contrárias, previstas na Lei nº 7.289/1984. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1352508, 07081621920208070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 13/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do novo regramento, a relação dos dependentes do militar para efeitos de assistência médico-hospitalar encontra-se prevista no artigo 34 da Lei nº 10.486/2002, que assim dispõe: Art. 34.

Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) I - 1o grupo: a) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente; b) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; II - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; III - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações.

Conforme exposto no dispositivo legal supra, inexiste previsão legal para amparar a pretensão do autor, pois o ex-cônjuge não consta na relação de dependentes para efeitos de admissão em plano de assistência médica.

No mesmo sentido, o pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de que a legislação não prevê a manutenção como dependente pautada em ação de divórcio (ID 194195001), pois a atuação do réu está condicionada à observância do princípio da legalidade.

Ressalta-se que o artigo 34, III da Lei nº 10.486/2002 assegura a manutenção da condição de dependentes daqueles que já fossem até a data de entrada em vigor da referida norma, enquanto preencherem as condições estabelecidas nos estatutos das corporações, o que não é o caso dos autos, posto que a dissolução da sociedade conjugal da impetrante ocorreu na vigência desse novo regramento e não na vigência da Lei nº 7.289/1984, portanto, ela não é considerada dependente.

Por fim, convém destacar que o acordo de divórcio celebrado entres as partes, ainda que homologado em juízo, não pode obrigar a corporação, pois essa não integrou a relação jurídica e não pode ser compelida a manter a impetrante como dependente quando destituída de amparo legal para tanto, tendo em vista que, conforme já destacado, a sua atuação está condicionada à observância do princípio da legalidade e a tutela interesse indisponível.

Nesse contexto restou evidenciado que não há direito líquido e certo ou mesmo ato ilegal da autoridade coatora, razão pela qual o pedido é improcedente.

Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Anote-se a inclusão do Distrito Federal no polo passivo.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:45

Recebidos os autos
20/06/2024 18:45

Denegada a Segurança a SOCRATES ROSA FILGUEIRAS - CPF: *73.***.*94-34 (IMPETRANTE)
06/06/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/06/2024 07:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de SOCRATES ROSA FILGUEIRAS em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:36

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 11:17

Expedição de Mandado.
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:14

Recebidos os autos
23/04/2024 18:14

Concedida em parte a Medida Liminar
23/04/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/04/2024 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 16:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:37

Recebidos os autos
15/04/2024 17:37

Deferido o pedido de SOCRATES ROSA FILGUEIRAS - CPF: *73.***.*94-34 (IMPETRANTE).
15/04/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de SOCRATES ROSA FILGUEIRAS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702234-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Mandato (9594) Requerente: SOCRATES ROSA FILGUEIRAS Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL DECISÃO A petição inicial precisa ser emendada.

Vejamos.

O autor afirma que após o divórcio ficou acordado o pagamento de pensão alimentícia para a sua ex-mulher com a sua manutenção no plano de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, no entanto, ela foi repentinamente excluída do plano.

Assevera que lhe foi informado que o procedimento decorre da regulamentação normativa do plano, no entanto, o ato coator não foi acostado aos autos.

Não se pode perder de vista que no rito do mandado de segurança a prova do alegado direito líquido e certo (que deve ser demonstrado) deve ser provada documentalmente com a petição inicial, não havendo possibilidade de dilação probatória.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil o autor deverá instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis.

Portanto, o autor deverá anexar aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações, em especial, documento comprobatório dos motivos da negativa, sob pena de indeferimento do pedido.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial para juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 18:29

Recebidos os autos
14/03/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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