10/04/2024 14:26

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:25

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

INCOMPETÊNCIA.

PETIÇÃO AVULSA.

SENTENÇA FAVORÁVEL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Configura via processual inadequada discutir a competência da Justiça Comum do Distrito Federal por simples petição apresentada no segundo grau de jurisdição se a parte não interpôs apelação, embargos de declaração ou não ofereceu contrarrazões.

A discussão de tema não enfrentado pela sentença importa em supressão de instância. 2.

O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na administração dos recursos depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 3.

Apelação provida.
13/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:47

Conhecido o recurso de JOVAM FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*00-25 (APELANTE) e provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 18:17

Recebidos os autos
15/12/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/12/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:51

Recebidos os autos
11/12/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:22

Recebidos os autos
10/11/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:18

Juntada de Certidão
19/10/2020 13:30

Decorrido prazo de JOVAM FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *48.***.*00-25 (APELANTE) em 16/10/2020.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOVAM FERREIRA DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 14/10/2020.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 14:10

Recebidos os autos
20/09/2020 14:10

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
19/09/2020 18:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/09/2020 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/09/2020 11:15

Recebidos os autos
17/09/2020 11:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
15/09/2020 14:05

Recebidos os autos
15/09/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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