07/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 30/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:55

Recebidos os autos
10/03/2025 18:55

Recebida a emenda à inicial
07/03/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 19:40

Recebidos os autos
30/01/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:40

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 12:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2025 18:01

Processo Desarquivado
23/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:41

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709351-65.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME, JOAO VICENTE DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em desfavor de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 190807535, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Promova-se a baixa das restrições via RENAJUD inseridas (ID 97952411).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 22:14

Recebidos os autos
22/03/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709351-65.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME, JOAO VICENTE DE SANTANA Decisão Ante o interesse do credor na penhora sobre o faturamento, nos termos da decisão de ID 155464835, suspenda-se a presente execução até o julgamento do IRDR (relativo à penhora do faturamento - Tema 796 - STJ).

Certifique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
20/07/2023 12:55

Recebidos os autos
20/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
17/07/2023 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 22:20

Recebidos os autos
13/04/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 22:20

Outras decisões
31/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 19:33

Recebidos os autos
03/03/2023 19:33

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
03/03/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/03/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:17

Recebidos os autos
26/01/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 21:17

Outras decisões
20/09/2022 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:07

Expedição de Certidão.
14/08/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 17:55

Recebidos os autos
15/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:36

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:51

Expedição de Ofício.
14/06/2022 17:39

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:10

Recebidos os autos
10/06/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:10

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 17/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/02/2022 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 19:06

Recebidos os autos
24/01/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
24/01/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2022 11:55

Juntada de Certidão
23/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 21:25

Recebidos os autos
22/11/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 21:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/08/2021 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 13:34

Recebidos os autos
20/07/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2021 22:03

Recebidos os autos
12/07/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2021 22:28

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA em 26/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 16:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 18:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/03/2021 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 18:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/03/2021 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2021 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 14:35

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 18:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/10/2020 08:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/07/2020 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 18:05

Recebidos os autos
16/07/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:05

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 12:47

Juntada de Certidão
13/07/2020 21:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2020 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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