19/08/2024 01:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:01

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:24

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:40

Conhecido o recurso de DORIVAL JOSUE DO AMARAL - CPF: *04.***.*12-04 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 11:44

Recebidos os autos
06/06/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:51

Recebidos os autos
10/05/2024 15:51

Outras Decisões
10/05/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do processo: 0709388-74.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DORIVAL JOSUE DO AMARAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DORIVAL JOSUE DO AMARAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que, nos autos da Execução Fiscal (PJe n. 0001120-94.2009.8.07.0001), instaurada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ora agravante, indeferiu o pedido de desconstituição de penhora sobre bem imóvel, formulado pela parte executada.

Em suas razões, relata que o Juízo a quo considerou que o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar efetivamente que o bem constrito seria seu único patrimônio.

Alega, contudo, que a exigência imposta pelo magistrado, de que o recorrente deveria fazer a comprovação de que somente possui um único imóvel de classificação residencial, viola as normas legais.

Afirma que independentemente da apresentação das certidões expedidas pelo CRI/DF, não há como se negar que o imóvel penhorado servia de residência ao agravante até ser vendido e transferido a terceiros, como se observa das fotografias de seus familiares no imóvel e das diversas ocasiões em que as partes foram citadas no endereço.

Aponta que a Lei n. 8.009/90 confere a proteção tão somente mediante demonstração de que o imóvel seja utilizado como residência pela família, sendo desnecessária a comprovação de que os executados não são proprietários de outros bens imóveis.

Assim, considera equivocado exigir do agravante o ônus da prova, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.

Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada.

No mérito, postula o provimento do agravo para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.

Preparo comprovado (ID 56736705). É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando satisfeitos os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (art. 932, II c/c art. 1.019, I, ambos do CPC).

Cabe salientar que neste momento processual se examina, tão somente, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou seja, a análise fica restrita a verificação dos requisitos cumulativos exigidos, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido de liminar veiculado no presente agravo visa sustar os efeitos da decisão agravada de modo a impedir eventual medida constritiva sobre o imóvel especificado nos autos.

Na hipótese, embora a parte agravante tenha asseverado que a continuidade da execução com a penhora do imóvel representa perigo de dano, não se observa, em concreto, qualquer urgência apta a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso, notadamente porque não há indícios da iminência de atos expropriatórios sobre o bem.

Portanto, considero que eventual reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família pode aguardar o célere trâmite do agravo de instrumento, razão por que não se divisa o requisito consubstanciado no risco de dano, de difícil ou de impossível reparação.

Desse modo, constatando-se não haver o perigo de dano, é de rigor o indeferimento do pedido de liminar, consoante entendimento do Superior Tribunal de justiça, segundo o qual “A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, facultando-lhe, ainda, a juntada de documentos (art. 1.019, II, do CPC).

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
13/03/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 17:20

Recebidos os autos
11/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/03/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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