03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:08

Recebidos os autos
22/07/2024 22:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
22/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 16:43

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de LEILA FELICIANO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:23

Recebidos os autos
26/06/2024 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 10:09

Recebidos os autos
25/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2024 04:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 20/06/2024 23:59.
25/05/2024 12:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 12:35

Recebidos os autos
03/05/2024 12:35

Deferido o pedido de LEILA FELICIANO DA SILVA - CPF: *59.***.*86-49 (REQUERENTE).
29/04/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:13

Recebidos os autos
16/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707016-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA FELICIANO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/03/2024 09:32

Recebidos os autos
12/03/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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